Fique por dentro – Veja o que foi notícia nesta semana (16/10 à 20/10/2017) na Câmara dos Deputados

 

  • Meio Ambiente aprova projeto que criminaliza comercialização de marfim

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou proposta que proíbe qualquer forma de comércio de marfim, incluindo importação e exportação, em todo o território nacional. Foi aprovado o Projeto de Lei 7332/17, que sujeita o infrator a pena de reclusão, de 3 anos a 5 anos, e multa.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/MEIO-AMBIENTE/546590-MEIO-AMBIENTE-APROVA-PROJETO-QUE-CRIMINALIZA-COMERCIALIZACAO-DE-MARFIM.html

  • Meio Ambiente cria profissão de agente comunitário de reflorestamento

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou proposta que cria a profissão de agente comunitário de reflorestamento e meio ambiente (PL 7566/10).

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  • Comissão isenta motorista de novo pedágio no mesmo local no período de 20 minutos

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 5366/16, que concede ao usuário de rodovia privatizada o direito atravessar o pedágio gratuitamente se houver efetuado pagamento de tarifa no mesmo local nos 20 minutos anteriores.

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  • Comissão aprova proposta que permite aos presídios a compra direta de produtos da agricultura familiar

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Lei 7803/17, que permite aos estabelecimentos penais a aquisição de alimentos diretamente da agricultura familiar.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/546755-COMISSAO-APROVA-PROPOSTA-QUE-PERMITE-AOS-PRESIDIOS-A-COMPRA-DIRETA-DE-PRODUTOS-DA-AGRICULTURA-FAMILIAR.html

  • Finanças aprova permissão para que institutos de pesquisa privados recebam fomento do governo

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 5752/16, que permite que instituições de pesquisa e desenvolvimento privadas participem de programas de estímulos, fomentos e regimes tributários especiais.

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  • Comissão aprova proibição de bancos oferecerem venda casada de produtos ou serviços

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe os bancos de conceder desconto em operação de crédito vinculada à oferta de produto ou serviço (PL 6778/16). A proposta, prevê que a conduta será punida com as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vão de multa à interdição do estabelecimento.

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  • PIB Verde vira lei e vai medir o tamanho do patrimônio ecológico do Brasil

O PIV será calculado anualmente pelo IBGE, mesmo órgão responsável pela medição do PIB, o Produto Interno Bruto, principal indicador da economia brasileira. Além dos critérios e dados tradicionalmente utilizados nessas medições, o PIV ou PIB Verde deverá levar em conta o patrimônio ecológico nacional.

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  • Câmara aprova novas regras para processo administrativo do Banco Central

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei 8843/17, que cria novas normas para o processo administrativo aberto pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM); aumenta multas máximas; e permite a formulação de acordo administrativo com infratores e a concessão de empréstimos de bancos a seus diretores e acionistas.

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  • Comissão aprova tarifa social de energia elétrica para hospitais públicos e filantrópicos e entidades filantrópicas

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto, que cria tarifa social de energia elétrica para hospitais públicos e filantrópicos e entidades filantrópicas em todo o País (PL 38/15). A proposta, estabelece que a tarifa seja calculada pelo governo federal por meio de descontos incidentes sobre a tarifa aplicável pelas distribuidoras. O objetivo é minimizar os problemas financeiros enfrentados pelas instituições. 

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  • Comissão aprova exigência de atendimento por intérprete de Libras em órgãos públicos

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito de serem atendidas por interprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) em órgãos públicos (PL 535/15). A medida também é válida para as concessionárias de serviços públicos (empresas de energia elétrica e abastecimento de água, por exemplo) no âmbito federal, estadual e municipal.

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  • Comissão aprova que SUS formule e execute política de promoção da saúde da coluna vertebral

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto que estabelece que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve prever a formulação e a execução da política de promoção da saúde da coluna vertebral (PL 637/15). A proposta acrescenta a previsão na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90).

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  • Câmara aprova multipropriedade para imóveis compartilhados por tempo determinado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje o Projeto de Lei 7553/17, que cria uma nova forma de direito sobre imóveis, a multipropriedade. A modalidade se chama time-sharing em inglês (tempo compartilhado), e a ideia é que a propriedade seja compartilhada entre pessoas que utilizam o imóvel em um tempo determinado e diferente de outros proprietários, podendo vender sua parte quando quiser.

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  • Finanças aprova responsabilização de terceiros contratados para fiscalizar obras

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto que estabelece a responsabilidade solidária de terceiros contratados pela administração pública para fiscalizar e acompanhar a execução de contratos, obras e serviços públicos (PL 7582/10, do Senado). O objetivo é evitar fraudes nesse tipo de atividade.

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