Fique por dentro – Veja o que foi notícia nesta semana (17/12 a 21/12/2018) na Câmara dos Deputados

  • CCJ obriga veiculação de campanhas educativas de trânsito na internet

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6665/09, da Comissão de Legislação Participativa, que inclui a internet entre as modalidades de mídia obrigadas a veicular mensagens educativas de trânsito juntamente com anúncios de produtos da indústria automobilística.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/570011-CCJ-OBRIGA-VEICULACAO-DE-CAMPANHAS-EDUCATIVAS-DE-TRANSITO-NA-INTERNET.html

 

  • CCJ autoriza recurso contra decisões processuais de juizados especiais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que admite recursos contra decisões sobre atos processuais nas causas que correm em juizados especiais cíveis.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/570021-CCJ-AUTORIZA-RECURSO-CONTRA-DECISOES-PROCESSUAIS-DE-JUIZADOS-ESPECIAIS.html

 

  • Comissão aprova divulgação de estoques públicos de remédios pela internet

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovaram proposta que obriga a divulgação, na internet, dos estoques de medicamentos existentes nas farmácias públicas sob gestão do Sistema Único de Saúde.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/570026-COMISSAO-APROVA-DIVULGACAO-DE-ESTOQUES-PUBLICOS-DE-REMEDIOS-PELA-INTERNET.html

 

  • Comissão aprova multa para quem estacionar em vaga de idoso ou deficiente

A Comissão de Viação e Transportes aprovou projeto que aumenta a multa em cinco vezes do condutor que estacionar indevidamente seu veículo em vaga destinada a idoso ou pessoa com deficiência (PL 3575/15).

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/570040-COMISSAO-APROVA-MULTA-PARA-QUEM-ESTACIONAR-EM-VAGA-DE-IDOSO-OU-DEFICIENTE.html

 

  • Comissão aprova projeto que obriga pet shop a ter circuito interno de câmeras

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8442/17, que pretende obrigar pet shops e demais estabelecimentos que façam a guarda de animais domésticos a instalar circuito interno de câmeras. As imagens desse circuito deverão ser transmitidas em tempo real pela internet.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/MEIO-AMBIENTE/570064-COMISSAO-APROVA-PROJETO-QUE-OBRIGA-PET-SHOP-A-TER-CIRCUITO-INTERNO-DE-CAMERAS.html

 

  • Sancionadas quatro novas leis de proteção à mulher

Direito à reconstrução das mamas e proteção da intimidade são duas das propostas que passam a valer. Também foram sancionadas a prisão domiciliar para mães e gestantes e outra que aumenta a pena para o homicídio da mulher por razões da condição de sexo feminino

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/570115-SANCIONADAS-QUATRO-NOVAS-LEIS-DE-PROTECAO-A-MULHER.html

 

  • Projeto obriga estado a realizar parcerias para garantir vaga a aluno especial

A Câmara analisa projeto que determina que o poder público disponibilize vaga gratuita em instituição especializada e com atuação exclusiva em educação especial caso a rede pública de ensino não ofereça condições para receber alunos com deficiência (PL 10604/18).

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/570165-PROJETO-OBRIGA-ESTADO-A-REALIZAR-PARCERIAS-PARA-GARANTIR-VAGA-A-ALUNO-ESPECIAL.html

 

  • Projeto facilita concessão de benefícios a diabéticos

O Projeto de Lei 10376/18, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera três leis sociais para facilitar a concessão de benefícios para as pessoas acometidas de diabetes (tipos 1 e 2), como saque antecipado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ASSISTENCIA-SOCIAL/570170-PROJETO-FACILITA-CONCESSAO-DE-BENEFICIOS-A-DIABETICOS.html