Fique por dentro: Veja o que foi notícia nesta semana (18/11 a 22/11/2019) na Câmara dos Deputados

1. Comissão proíbe remover veículo estacionado irregularmente se condutor puder retirar o carro

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 3315/19, que proíbe a remoção de veículo estacionado de maneira irregular quando o condutor puder sanar a irregularidade.

Leia mais em:

https://www.camara.leg.br/noticias/616251-comissao-proibe-remover-veiculo-estacionado-irregularmente-se-condutor-puder-retirar-o-carro/

2. Projeto inclui na lei a responsabilidade do fornecedor aparente

O Projeto de Lei 3316/19 considera como fornecedor, para efeitos de direitos do consumidor, empresa que se associa a marca global de forma que o consumidor não consiga distinguir qual é o real fabricante.

Leia mais em:

https://www.camara.leg.br/noticias/616175-projeto-inclui-na-lei-a-responsabilidade-do-fornecedor-aparente/

3. CCJ aprova pena alternativa à suspensão da carteira de motorista

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dá ao condutor que acumular mais de 20 pontos na carteira por infrações leves ou médias a possibilidade de trocar a suspensão do direito de dirigir pela prestação de serviços comunitários em diversas áreas, inclusive na proteção e preservação ambiental.

Leia mais em:

https://www.camara.leg.br/noticias/616102-ccj-aprova-pena-alternativa-a-suspensao-da-carteira-de-motorista/

4. CCJ aprova inclusão de tema da violência contra a mulher no currículo escolar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou em caráter conclusivo proposta que prevê a inclusão de conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher como temas transversais nos currículos da educação infantil e dos ensino fundamental e médio.

Leia mais em:

https://www.camara.leg.br/noticias/616045-ccj-aprova-inclusao-de-tema-da-violencia-contra-a-mulher-no-curriculo-escolar/

5. CCJ aprova dispensa de farol aceso durante o dia em rodovias integradas a áreas urbanas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou projeto de lei que dispensa o uso de faróis baixos durante o dia em estradas e rodovias integradas a áreas urbanas.

Leia mais em:

https://www.camara.leg.br/noticias/616016-ccj-aprova-dispensa-de-farol-aceso-durante-o-dia-em-rodovias-integradas-a-areas-urbanas/

6. Comissão aprova proposta que obriga restaurante a informar peso das porções à venda

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3080/19, que determina que restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias e similares informem o peso das porções dos itens alimentares postos à venda.

Leia mais em:

https://www.camara.leg.br/noticias/615899-comissao-aprova-proposta-que-obriga-restaurante-a-informar-peso-das-porcoes-a-venda/

7. Comissão aprova tratamento por eletroestimulação para pacientes do SUS

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que incorpora ao Sistema Único de Saúde (SUS) o tratamento fisioterapêutico por eletroestimulação aos pacientes com diagnóstico de incontinência urinária ou fecal.

Leia mais em:

https://www.camara.leg.br/noticias/615843-comissao-aprova-tratamento-por-eletroestimulacao-para-pacientes-do-sus/

8. Comissão aprova projeto que obriga motorista a ressarcir o SUS quando for culpado por acidente

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto determinando que a pessoa que provocar acidente com dolo (quando há intenção) ou culpa grave, além de indenizar as vítimas, responderá pelos gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com atendimento e tratamento de todos os acidentados.

Leia mais em:

https://www.camara.leg.br/noticias/615834-comissao-aprova-projeto-que-obriga-motorista-a-ressarcir-o-sus-quando-for-culpado-por-acidente/

9. Comissão aprova regras para guarda de pet em caso de separação do casal

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou projeto de lei que estabelece as regras para a posse de animal de estimação quando o casal se separa.

Leia mais em:

https://www.camara.leg.br/noticias/615299-comissao-aprova-regras-para-guarda-de-pet-em-caso-de-separacao-do-casal/

10. Comissão assegura defesa de adolescente infrator por defensor público

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 217/19, que garante ao adolescente infrator defesa técnica por defensor público em todas as fases da apuração do ato infracional. 

Leia mais em:

https://www.camara.leg.br/noticias/615832-comissao-assegura-defesa-de-adolescente-infrator-por-defensor-publico/