Fique por dentro – Veja o que foi notícia nesta semana (19/10 a 23/10) na Câmara dos Deputados

  • Proposta prevê, em razão da pandemia, o parcelamento de débitos no Simples Nacional

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 156/20 prevê o parcelamento em até 24 meses, sem multa de mora, dos débitos referentes a tributos apurados na forma do Simples Nacional nos meses de março a maio.

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https://www.camara.leg.br/noticias/701010-proposta-preve-em-razao-da-pandemia-o-parcelamento-de-debitos-no-simples-nacional/

 

  • Projeto prevê até 16 anos de prisão para quem provocar incêndio florestal

O Projeto de Lei 4902/20 altera a Lei dos Crimes Ambientais para dobrar a punição aplicada a quem provocar incêndio em mata ou floresta. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/700976-projeto-preve-ate-16-anos-de-prisao-para-quem-provocar-incendio-florestal/

 

  • Projetos incluem fortalecimento familiar em leis de incentivo ao esporte e à cultura

Foi apresentado à Câmara dos Deputados dois projetos de lei para permitir a previsão de programas de fortalecimento de vínculos familiares e dos valores sociais em projetos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) ou beneficiados pela Lei de Incentivo ao Esporte, inclusive em parceria com organizações da sociedade civil.

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https://www.camara.leg.br/noticias/698248-projetos-incluem-fortalecimento-familiar-em-leis-de-incentivo-ao-esporte-e-a-cultura/

  • Projeto prevê número telefônico exclusivo para receber denúncias de violência contra idosos

 

O Projeto de Lei 4861/20 prevê a criação, pelo poder público, de um número exclusivo de telefone para receber denúncias de violência contra idosos.

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https://www.camara.leg.br/noticias/699116-projeto-preve-numero-telefonico-exclusivo-para-receber-denuncias-de-violencia-contra-idosos/

 

  • Proposta obriga empresa a aplicar medidas de proteção ao trabalhador durante calamidade

O Projeto de Lei 655/20 obriga as empresas a adotarem medidas de proteção aos trabalhadores em caso de emergência em saúde pública. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/699116-projeto-preve-numero-telefonico-exclusivo-para-receber-denuncias-de-violencia-contra-idosos/

 

  • Proposta regulamenta telemedicina em casos de calamidade pública ou quarentena

O Projeto de Lei 916/20 regulamenta a realização de consultas com médicos, terapeutas, psicólogos ou nutricionistas por meio das tecnologias da informação e da comunicação em casos de calamidade pública ou de quarentena.

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https://www.camara.leg.br/noticias/701662-proposta-regulamenta-telemedicina-em-casos-de-calamidade-publica-ou-quarentena/

 

  • Proposta mantém alimentação escolar caso as aulas sejam suspensas durante pandemia

O Projeto de Lei 975/20 assegura a manutenção da alimentação escolar dos alunos matriculados em escolas públicas durante períodos em que houver suspensão das atividades por motivo de situação de emergência ou estado de calamidade.

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https://www.camara.leg.br/noticias/701666-proposta-mantem-alimentacao-escolar-caso-as-aulas-sejam-suspensas-durante-pandemia/