Fique por dentro – Veja o que foi notícia nesta semana 20/11 à 24/11/2017) na Câmara dos Deputados

 

  • Comissão altera limite de leite vendido por agricultor familiar ao governo

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Lei 6901/17, do Senado, que altera o limite de leite vendido por agricultor familiar ao governo pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Pela proposta, o limite deverá garantir a compra de, no mínimo, 150 litros de leite diários de cada agricultor familiar.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/AGROPECUARIA/549373-COMISSAO-ALTERA-LIMITE-DE-LEITE-VENDIDO-POR-AGRICULTOR-FAMILIAR-AO-GOVERNO.html

  • Comissão aprova anistia a quem dirigiu sem farol ligado em rodovias durante o dia

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5800/16, que concede anistia a multas e sanções aplicadas até 90 dias após a entrada em vigor da Lei 13.290/16, que tornou obrigatório o uso de farol aceso em rodovias também durante o dia. 

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  • Comissão aprova garantia em lei de treinamento de tiro para policiais civis e militares

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7981/14, federais, ferroviários federais, civis e militares, além de bombeiros militares.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/549397-COMISSAO-APROVA-GARANTIA-EM-LEI-DE-TREINAMENTO-DE-TIRO-PARA-POLICIAIS-CIVIS-E-MILITARES.html

  • Câmara aprova regras para o aproveitamento e descarte de carcaças de animais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou o Projeto de Lei 5851/16, que define regras para o aproveitamento de carcaças de animais para fins não comestíveis.

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  • Plenário aprova MP que cria fundo para infraestrutura

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 786/17, que autoriza a União a participar, com até R$ 180 milhões, de um fundo para financiar a contratação de serviços técnicos especializados destinados a montar projetos de concessão e parcerias público-privadas (PPPs).

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/549466-PLENARIO-APROVA-MP-QUE-CRIA-FUNDO-PARA-INFRAESTRUTURA.html

  • Comissão da MP que trata de concessões de rodovias aprova plano de trabalho

comissão mista que a analisa a Medida Provisória (MP) 800/17 aprovou o plano de trabalho apresentado. A MP permite que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) renegocie contratos de concessão de rodovias federais para aumentar o prazo de conclusão de obras de infraestrutura. 

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  • Câmara aprova obrigatoriedade de fornecimento de canudos embalados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 673/07, que obriga os bares, restaurantes, lanchonetes, casas de shows e vendedores ambulantes a fornecer canudos hermeticamente embalados.

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  • Plenário aprova MP dos royalties da mineração

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a emenda substitutiva para a Medida Provisória 789/17, que aumenta alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), uma espécie de royalty pago pelas mineradoras a estados e municípios. 

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  • CCJ aprova prestação de serviços financeiros a municípios por cooperativa de crédito

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou autorização para que as cooperativas de crédito prestem serviços financeiros a municípios e a órgãos, entidades e empresas por eles controlados.

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  • Congresso aprova crédito de R$ 7 bi para ministérios

O Congresso Nacional aprovou dois projetos de lei (PLN) para mudar regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 e abrir crédito suplementar.  O Projeto de Lei (PLN) 33/17 concede cerca de R$ 7 bilhões a vários ministérios com o cancelamento de recursos e o aproveitamento de excesso de arrecadação de recursos próprios (taxas e multas) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de superavit financeiro relativo a loterias.

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  • Câmara aprova MP que cria a Agência Nacional de Mineração

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) a Medida Provisória 791/17, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) para substituir o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) nas atribuições de regulação e fiscalização do setor.

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  • Câmara aprova atendimento educacional a estudantes internados para tratamento de saúde

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que garante atendimento educacional pleno ao aluno do ensino básico – até o 3º ano do ensino médio – internado para tratamento de saúde. Pelo texto, o atendimento escolar será prestado durante todo o período de internação.

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  • Comissão aprova obrigatoriedade de carro reserva em caso de demora no conserto

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou projeto que obriga as montadoras de veículo, por meio das concessionárias, a fornecer carro reserva caso o automóvel do cliente fique parado por mais de 15 dias por falta de peças originais ou caso não seja possível a realização do serviço no prazo contratado (PL 3847/12).

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