Fique por dentro – veja o que foi notícia nesta semana (21 à 25/05/2018) na câmara dos deputados

  1. Seguridade aprova proposta que prevê oferta de serviços de odontologia pelo SUS

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta (PL 886/15) que torna obrigatória a instalação de setor destinado à prestação de serviços de odontologia para pacientes internados em hospitais públicos e particulares.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/557700-SEGURIDADE-APROVA-PROPOSTA-QUE-PREVE-OFERTA-DE-SERVICOS-DE-ODONTOLOGIA-PELO-SUS.html

  • Viação e Transportes aprova projeto que aumenta multa para quem dirigir sem habilitação

A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (16) o Projeto de Lei 8049/17, da Comissão de Legislação Participativa, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) para aumentar de 3 para 5 o fator multiplicador da multa aplicada ao condutor que dirigir sem habilitação ou com habilitação cassada ou suspensa.

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  • Câmara aprova MP que altera juros de fundos constitucionais de desenvolvimento

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (22), a Medida Provisória 812/17, que muda a forma de cálculo das taxas de juros dos empréstimos não rurais concedidos com recursos dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). A matéria será enviada ao Senado.

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  • CCJ aprova inclusão no Código Penal de uso de empresas “laranjas” como crime de estelionato

Proposta seguirá para análise do Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4033/15, que deixa explícito no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), como crime de estelionato, a abertura de empresas em nome de terceiros (uso de “laranjas”).

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  • Plenário aprova MP que amplia saque do PIS/Pasep para todos os cotistas até 29 de junho

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 813/17, com parecer que permite o direito de saque das contas individuais junto ao PIS ou do Pasep para todos os cotistas até 29 de junho de 2018. A matéria será enviada ao Senado.

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  • Plenário aprova MP que cria cargos para conselhos de recuperação fiscal; falta votar destaques

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 816/17, que cria três cargos em comissão para compor os conselhos de supervisão dos regimes de recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal, vinculados ao Ministério da Fazenda. Os cargos de conselheiro são do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) de nível 6, em regime de dedicação exclusiva.

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  • Plenário aprova MP que regulamenta situação de ex-servidores dos territórios

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 817/18, que disciplina a transposição aos quadros em extinção da União de servidores, empregados e pessoas cujo vínculo com os ex-territórios possa ser comprovado. A matéria será enviada ao Senado.

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  • Aprovada MP que autoriza doação à Palestina para restauro da Basílica da Natividade

O Plenário aprovou a Medida Provisória 819/18, que autoriza a União a doar cerca de R$ 792 mil (252,3 mil dólares pelo câmbio de 25 de janeiro, data de edição da MP) para a restauração da Basílica da Natividade, na cidade de Belém, no Estado da Palestina. A matéria será enviada ao Senado.

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  • Câmara aprova projeto que reduz beneficiados por desoneração e dá isenção tributária ao diesel

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8456/17, do Poder Executivo, que acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados. O substitutivo do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), também isenta o óleo diesel das alíquotas do PIS e da Cofins até 31 de dezembro de 2018. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado.

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  • Comissão de Seguridade aprova aumento de jornada para trabalhadores expostos à radiação

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3886/15, que autoriza jornada acima de 24 horas semanais para profissionais que trabalhem diretamente com raio-x.

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  • Finanças aprova programa de distribuição de livros técnicos e profissionalizantes

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 2422/15, que institui o Programa Nacional do Livro Técnico e Profissionalizante (PNLTP).

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