Fique por dentro – Veja o que foi notícia nesta semana (21 a 25/10) na Câmara dos Deputados

1. CCJ aprova regulamentação de rodeio crioulo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, projeto que regulamenta o rodeio crioulo como atividade da cultura popular (PL 213/15).

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https://www.camara.leg.br/noticias/604404-ccj-aprova-regulamentacao-de-rodeio-crioulo/

2. Aprovado projeto que declara Ayrton Senna patrono do esporte brasileiro

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2793/19, que declara o piloto Ayrton Senna da Silva, morto em 1994, como patrono do esporte brasileiro.

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https://www.camara.leg.br/noticias/604550-aprovado-projeto-que-declara-ayrton-senna-patrono-do-esporte-brasileiro/

3. CCJ aprova prioridade a pessoas com deficiência na restituição do IR

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, proposta que dá prioridade a pessoas com deficiência no recebimento da restituição de Imposto de Renda (PL 6349/13).

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https://www.camara.leg.br/noticias/604358-ccj-aprova-prioridade-a-pessoas-com-deficiencia-na-restituicao-do-ir/

4. Comissão aprova mudança de folga semanal por motivo religioso

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 3346/19 garante ao empregado a possibilidade de alterar o dia de descanso semanal por motivos religiosos. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/604263-comissao-aprova-mudanca-de-folga-semanal-por-motivo-religioso/

5. CCJ aprova política de incentivo à apicultura

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, proposta que cria uma política nacional de incentivo às cadeias produtivas da apicultura e da meliponicultura, esta última relacionada à criação das abelhas brasileiras sem ferrão, como jataí, mandaçaia e manduri.

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https://www.camara.leg.br/noticias/604324-ccj-aprova-politica-de-incentivo-a-apicultura/

6. CCJ aprova proposta que torna crime a apropriação de carro de locadora

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 2735/19, que torna crimes a apropriação indébita na locação de veículo, com pena de reclusão de 2 a 7 anos e multa, e o estelionato na locação de veículo, com pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa.

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https://www.camara.leg.br/noticias/604156-ccj-aprova-proposta-que-torna-crime-a-apropriacao-de-carro-de-locadora/

7. Comissão aprova dedução no IR de doações a fundo de proteção de animal doméstico

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei 3226/19, que prevê a dedução no Imposto de Renda de doações da pessoa física a fundos municipais, estaduais e nacional de proteção e defesa de animal doméstico.

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https://www.camara.leg.br/noticias/604160-comissao-aprova-deducao-no-ir-de-doacoes-a-fundo-de-protecao-de-animal-domestico/

8. CCJ aprova exame de saúde obrigatório para caminhoneiros autônomos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 4365/16, que torna obrigatória uma avaliação anual de saúde ocupacional dos motoristas profissionais do transporte autônomo de cargas.

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https://www.camara.leg.br/noticias/604109-ccj-aprova-exame-de-saude-obrigatorio-para-caminhoneiros-autonomos/

9. CCJ aprova projeto que obriga indústria a informar no rótulo sobre testes com animais vivos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 2470/11, que exige a informação no rótulo se a fabricação do produto envolveu testes com animais vivos. O rótulo deverá indicar ainda a espécie utilizada.

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https://www.camara.leg.br/noticias/604107-ccj-aprova-projeto-que-obriga-industria-a-informar-no-rotulo-sobre-testes-com-animais-vivos/

10. CCJ flexibiliza regra sobre remoção de veículo por falta de licenciamento

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 8983/17, que altera a regra prevista no Código de Trânsito Brasileiro para remoção de veículo no caso de não licenciamento.

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https://www.camara.leg.br/noticias/604104-ccj-flexibiliza-regra-sobre-remocao-de-veiculo-por-falta-de-licenciamento/