Fique por dentro – Veja o que foi notícia nesta semana (22 à 26/05/2017) na Câmara dos Deputados

Projeto de recuperação de estados endividados é sancionado sem vetos

Foi sancionado sem vetos o projeto que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal (Projeto de Lei Complementar 343/17). O texto, uma reivindicação dos governadores, concede uma moratória aos estados superendividados em troca de contrapartidas como a privatização de empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento, por exemplo.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/535010-PROJETO-DE-RECUPERACAO-DE-ESTADOS-ENDIVIDADOS-E-SANCIONADO-SEM-VETOS.html

Seguridade aprova 30 horas semanais para fonoaudiólogos

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei283/15, que limita em 30 horas semanais a carga de trabalho dos fonoaudiólogos.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/535012-SEGURIDADE-APROVA-30-HORAS-SEMANAIS-PARA-FONOAUDIOLOGOS.html

Comissão aprova seguro-desemprego para pescador profissional no período do defeso

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que estabelece o pagamento do seguro-desemprego ao pescador profissional da pesca industrial durante o período de paralisação temporária da pesca imposta pelo governo federal, o defeso.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/535013-COMISSAO-APROVA-SEGURO-DESEMPREGO-PARA-PESCADOR-PROFISSIONAL-NO-PERIODO-DO-DEFESO.html

Meio Ambiente torna crime adulterar substância destinada a reduzir poluição

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou proposta que torna crime adulterar tecnologia ou substância destinada a reduzir a poluição ambiental ou a efetuar a sua medição. A pena prevista é reclusão de um a quatro anos e multa.

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Comissão da Mulher aprova abrigos provisórios para gestantes em situação de risco

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que obriga os governos a criarem residências provisórias para acolher gestantes, mulheres que deram à luz (puérperas) e recém-nascidos em comprovada situação de risco social e de saúde.

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Câmara aprova MP que autoriza saque de contas inativas do FGTS

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 763/16, que permite o saque de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sem a carência de três anos exigida pela lei.

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Câmara aprova seis MPs após oposição deixar Plenário em protesto contra o governo

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) seis medidas provisórias, em sessões que não tiveram a participação dos partidos de oposição ao governo Temer. Foram votadas, sem obstrução, as MPs 759/16, 760/16, 761/16, 762/16, 764/16 e 767/17.
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Comissão aprova avaliação de gestante para detectar indício de depressão pós-parto

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 702/15, que determina que gestantes e mães de recém-nascidos (puérperas) sejam submetidas à avaliação psicológica para detectar a propensão ao desenvolvimento da depressão pós-parto (DPP).
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