Fique por dentro – Veja o que foi notícia nesta semana (23/11 a 27/11) na Câmara dos Deputados

  • Projeto impede condenados por violência contra a mulher de assumir cargos públicos

O Projeto de Lei 5214/20 impede condenados por violência contra a mulher de assumir cargos e empregos públicos.

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https://www.camara.leg.br/noticias/709619-projeto-impede-condenados-por-violencia-contra-a-mulher-de-assumir-cargos-publicos/

  • Projeto proíbe linguagem neutra de gênero em instituições de ensino e bancas de concurso

O Projeto de Lei 5198/20 proíbe instituições de ensino e bancas examinadoras de concursos públicos de utilizarem o gênero neutro para se referir a pessoas que não se identificam com os gêneros masculino e feminino, como a população LGBTI. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/709539-projeto-proibe-linguagem-neutra-de-genero-em-instituicoes-de-ensino-e-bancas-de-concurso/

  • Projeto autoriza desembarque de usuária de ônibus fora dos pontos preestabelecidos à noite

O Projeto de Lei 5193/20  autoriza os veículos do sistema de transporte coletivo urbano de passageiros em todo território nacional a parar fora dos pontos de parada preestabelecidos para o desembarque de mulheres, no horário de operação noturna, das 22 horas até as 5 horas.

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https://www.camara.leg.br/noticias/709817-projeto-autoriza-desembarque-de-usuaria-de-onibus-fora-dos-pontos-preestabelecidos-a-noite/

  • Projeto garante preço à vista de produtos e serviços para qualquer forma de pagamento

O Projeto de Lei 5210/20 define preço à vista como o valor total de produto ou serviço ofertado ao consumidor pago em uma única parcela, independentemente da forma de pagamento.

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https://www.camara.leg.br/noticias/709505-projeto-garante-preco-a-vista-de-produtos-e-servicos-para-qualquer-forma-de-pagamento/

  • Projeto garante acesso de pessoa com autismo a tratamentos experimentais

O Projeto de Lei 5226/20 garante o acesso das pessoas com transtorno do espectro autista a tratamentos experimentais. Atualmente, essa previsão não existe na legislação que trata desses pacientes.

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https://www.camara.leg.br/noticias/709821-projeto-garante-acesso-de-pessoa-com-autismo-a-tratamentos-experimentais/

  • Projeto prevê parceria entre rede de ensino tecnológico e microempreendimentos

O Projeto de Lei 2731/20 determina que a formação e a produção tecnológica da rede federal de educação profissional deverá ser direcionada para as demandas das micros e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEIs).

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https://www.camara.leg.br/noticias/709523-projeto-preve-parceria-entre-rede-de-ensino-tecnologico-e-microempreendimentos/

  • Projeto determina que Ligue 180 acione polícia quando mulher estiver em situação de risco grave

O Projeto de Lei 5204/20 determina que a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) ofereça, no menu principal de opções, serviço de pronto atendimento a mulheres vítimas de violência, para acesso emergencial em situações de necessidade imediata ou de socorro rápido.

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https://www.camara.leg.br/noticias/709853-projeto-determina-que-ligue-180-acione-policia-quando-mulher-estiver-em-situacao-de-risco-grave/

  • Medidas protetivas da Lei Maria da Penha poderão beneficiar idosos que sofrem maus-tratos

O Projeto de Lei 4903/20 permite que a Justiça aplique ao agressor de idoso as mesmas medidas protetivas de urgência previstas na Lei da Maria da Penha, como afastamento do lar e prisão preventiva. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/710193-medidas-protetivas-da-lei-maria-da-penha-poderao-beneficiar-idosos-que-sofrem-maus-tratos/

  • Projeto prevê que despesas com tratamento de animal sejam responsabilidade do agressor

O Projeto de Lei (PL) 5196/20 estabelece que as despesas com o resgate e tratamento de animal agredido seja de responsabilidade do agressor. O texto acrescenta a previsão na legislação que trata das sanções a quem cometer atividades lesivas ao meio ambiente.

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https://www.camara.leg.br/noticias/709813-projeto-preve-que-despesas-com-tratamento-de-animal-sejam-responsabilidade-do-agressor/