Fique por dentro – veja o que foi notícia nesta semana (24 à 28/04/2017) na Câmara dos Deputados

Comissão aprova obrigação de cardápio em braile em restaurantes, bares e hotéis

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que obriga bares, restaurantes, lanchonetes e hotéis a terem pelo menos um cardápio impresso em braile e um cardápio redigido com caracteres em fonte Times New Roman tamanho 28, para o atendimento de pessoas com deficiência visual.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CONSUMIDOR/530380-COMISSAO-APROVA-OBRIGACAO-DE-CARDAPIO-EM-BRAILE-EM-RESTAURANTES,-BARES-E-HOTEIS.html

Comissão aprova novo indexador para correção de saldo do FGTS recebido por herdeiro

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que corrige, pela Taxa Referencial (TR), os saldos remanescentes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS/Pasep recebidos por dependentes de pessoas falecidas sem a necessidade de inventário.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/530408-COMISSAO-APROVA-NOVO-INDEXADOR-PARA-CORRECAO-DE-SALDO-DO-FGTS-RECEBIDO-POR-HERDEIRO.html

Comissão especial aprova proposta que garante a constitucionalidade das vaquejadas

A PEC 304/17 estabelece que não serão consideradas cruéis as práticas desportivas registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e garantam o bem-estar dos animais

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Comissão aprova alerta em rótulo para procedência de alimentos orgânicos

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou projeto de lei que obriga os produtores de alimentos orgânicos a informar aos consumidores sempre que utilizarem sementes ou mudas não elaboradas por sistemas orgânicos de produção.

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Comissão aprova diferenciação de cédulas e moedas para auxiliar deficiente visual

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto que determina ao Conselho Monetário Nacional (CMN) instituir diferenciação de tamanhos das cédulas e das moedas, com a adoção de elementos de identificação tátil.

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Câmara aprova projeto da reforma trabalhista

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, a votação do projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6787/16, do Poder Executivo). O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever, entre outras medidas, a prevalência do acordo sobre a lei, regras para o trabalho intermitente e o fim da contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na rescisão trabalhista.

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Câmara aprova projeto que garante desconto a professor na compra de livros

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que garante aos profissionais do magistério desconto de, no mínimo, 20% na compra de livros, periódicos e materiais didáticos vinculados à sua área de ensino e atuação profissional.

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