FIQUE POR DENTRO: Veja o que foi notícia nesta semana (25/03 a 29/03/2019) na Câmara dos Deputados

1. Plenário aprova permissão para agências de turismo seguirem normas municipais de transporte

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 414 votos a 3, destaque do PPS ao projeto que abre o controle de empresas aéreas com sede no País ao capital estrangeiro para permitir às agências de turismo que operam diretamente uma frota de transporte turístico seguirem normas estaduais e municipais sem prevalência das regras federais sobre estas.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/574080-PLENARIO-APROVA-PERMISSAO-PARA-AGENCIAS-DE-TURISMO-SEGUIREM-NORMAS-MUNICIPAIS-DE-TRANSPORTE.html

2.    Câmara aprova em 2º turno PEC que amplia orçamento impositivo

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26), em dois turnos de votação, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 2/15, que determina a execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/574102-CAMARA-APROVA-EM-2-TURNO-PEC-QUE-AMPLIA-ORCAMENTO-IMPOSITIVO.html

3.    Câmara conclui votação de projeto que permite controle de aéreas por estrangeiros

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (26) a votação do projeto que permite ao capital estrangeiro controlar empresas aéreas com sede no País e que reformula dispositivos da Política Nacional do Turismo (PL 2724/15).

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/574104-CAMARA-CONCLUI-VOTACAO-DE-PROJETO-QUE-PERMITE-CONTROLE-DE-AEREAS-POR-ESTRANGEIROS.html

4. CCJ aprova normas para garantir sigilo sobre portadores de HIV

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou, o Projeto de Lei 7658/14, do Senado Federal, que proíbe a divulgação de informações que permitam a identificação da condição de portador do vírus da Aids, o HIV, em vários âmbitos, inclusive em processos judiciais.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/574119-CCJ-APROVA-NORMAS-PARA-GARANTIR-SIGILO-SOBRE-PORTADORES-DE-HIV.html

5. Plenário aprova proposta que facilita pedido de divórcio de vítima de violência

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite à mulher vítima de agressão doméstica propor ação de divórcio no juizado específico de violência doméstica e familiar. A matéria será enviada ao Senado.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/574149-PLENARIO-APROVA-PROPOSTA-QUE-FACILITA-PEDIDO-DE-DIVORCIO-DE-VITIMA-DE-VIOLENCIA.html

6. Câmara aprova projeto que prorroga início de licença-maternidade em caso de internação

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8702/17, que permite à trabalhadora adiar a licença-maternidade se o recém-nascido continuar no hospital.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/574156-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-PRORROGA-INICIO-DE-LICENCA-MATERNIDADE-EM-CASO-DE-INTERNACAO.html

7. Câmara aprova projeto que facilita pedido de divórcio de vítima de violência

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) proposta que garante à vítima de violência doméstica e familiar assistência judiciária para o pedido de divórcio.

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8. Plenário aprova notificação compulsória em caso de automutilação

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10331/18, que determina a notificação compulsória, pelos estabelecimentos de saúde, dos casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação.

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9. Plenário aprova moção de louvor aos bombeiros de Brumadinho

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira uma moção de louvor aos Bombeiros do Brasil, em especial aos que prestam relevante serviço no resgaste às vítimas da tragédia de Brumadinho (MG).

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