Fique por dentro – Veja o que foi notícia nesta semana (25/06 a 29/06/2018) na Câmara dos Deputados

  • Publicada lei de assistência a venezuelanos e outros imigrantes no Brasil

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.684/18, que define ações de assistência emergencial para migrantes e imigrantes em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. A nova lei tem origem na Medida Provisória 820/18, aprovada na Câmara no dia 6 de junho e no Senado no último dia 12.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/RELACOES-EXTERIORES/559540-PUBLICADA-LEI-DE-ASSISTENCIA-A-VENEZUELANOS-E-OUTROS-IMIGRANTES-NO-BRASIL.html

  • Comissão especial aprova parecer que muda a legislação brasileira sobre agrotóxicos

A comissão especial que analisa a proposta de mudanças na legislação brasileira sobre agrotóxicos aprovou há pouco o parecer do relator, por 18 votos a favor e 9 contrários. No momento estão sendo analisados os destaques ao texto (PL 6299/02).

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/AGROPECUARIA/559548-COMISSAO-ESPECIAL-APROVA-PARECER-QUE-MUDA-A-LEGISLACAO-BRASILEIRA-SOBRE-AGROTOXICOS.html

  • Plenário aprova readmissão de empresas no Supersimples e encerra sessão de hoje

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 270 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, que permite a readmissão das empresas excluídas do Simples Nacional (Supersimples) em janeiro de 2018. A matéria será enviada ao Senado.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/559562-PLENARIO-APROVA-READMISSAO-DE-EMPRESAS-NO-SUPERSIMPLES-E-ENCERRA-SESSAO-DE-HOJE.html

  • Lei obriga notificação de casos de câncer ou malformação congênita

Serviços de saúde públicos e privados terão que notificar as autoridades de dois tipos de agravos à saúde: câncer e malformações congênitas. É o que estabelece a Lei 13.685/18, sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (26).

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/559585-LEI-OBRIGA-NOTIFICACAO-DE-CASOS-DE-CANCER-OU-MALFORMACAO-CONGENITA.html

  • Comissão proíbe setor elétrico de repassar custo por furto de energia para conta de luz

A Comissão de Minas e Energia aprovou nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei 8652/17, que proíbe as distribuidoras de energia elétrica de repassar para os consumidores os custos relacionados a furtos de energia, o popular “gato”. A proibição independe se o furto ocorre no fornecimento, na transmissão ou na distribuição. A proposta altera a Lei 10.848/04, que trata da comercialização de energia elétrica.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CONSUMIDOR/559636-COMISSAO-PROIBE-SETOR-ELETRICO-DE-REPASSAR-CUSTO-POR-FURTO-DE-ENERGIA-PARA-CONTA-DE-LUZ.html

  • Comissão aprova limitação de uso de gordura vegetal hidrogenada em alimentos

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que limita o uso de gorduras vegetais hidrogenadas na fabricação de alimentos.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CONSUMIDOR/559637-COMISSAO-APROVA-LIMITACAO-DE-USO-DE-GORDURA-VEGETAL-HIDROGENADA-EM-ALIMENTOS.html

  • Comissão aprova normas para exposição e venda de produtos sem glúten

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, com mudanças, o Projeto de Lei 8565/17, do Senado, que obriga os estabelecimentos que vendem alimentos a oferecer, em gôndolas específicas, produtos adequados para o consumo de pessoas com doença celíaca. Os portadores dessa doença têm reações adversas ao glúten, proteína encontrada em cereais como o trigo, o centeio e a cevada.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/559645-COMISSAO-APROVA-NORMAS-PARA-EXPOSICAO-E-VENDA-DE-PRODUTOS-SEM-GLUTEN.html

  • Seguridade aprova inclusão de turismo como direito fundamental do idoso

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (27) o Projeto de Lei 655/15, que inclui o turismo como direito fundamental do idoso.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TURISMO/559641-SEGURIDADE-APROVA-INCLUSAO-DE-TURISMO-COMO-DIREITO-FUNDAMENTAL-DO-IDOSO.html

  • Comissão aprova isenção maior de Imposto de Renda para idosos

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (25) o Projeto de Lei 5338/09, do Senado, que isenta de Imposto de Renda (IR) a aposentadoria e a pensão até o limite mensal de R$ 3,8 mil para contribuintes com mais de 70 anos.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/559652-COMISSAO-APROVA-ISENCAO-MAIOR-DE-IMPOSTO-DE-RENDA-PARA-IDOSOS.html

  • Proposta concede entrada gratuita em eventos culturais à pessoa com deficiência de baixa renda

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (26) proposta que assegura acesso gratuito a eventos artístico-culturais a pessoas com deficiência comprovadamente carentes.

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  • Comissão aprova inclusão de política de assistência toxicológica no campo de atuação do SUS

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 9006/17, que inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a formulação e a execução de uma de política de informação, assistência toxicológica e logística de antídotos e medicamentos usados em intoxicações.

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