Fique por dentro – Veja o que foi notícia nesta semana (25/11 a 29/11/2019) na Câmara dos Deputados

1. CCJ aprova teste de paternidade com DNA de parentes

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3248/12, da ex-senadora Marisa Serrano, que permite o teste de paternidade a partir da coleta de DNA de parentes consanguíneos do investigado, quando o pai tiver morrido ou não puder ser localizado.

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https://www.camara.leg.br/noticias/619495-ccj-aprova-teste-de-paternidade-com-dna-de-parentes/

2. CCJ aprova aviso a vítima de violência doméstica quando agressor deixar prisão

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 10224/18, que obriga a Justiça a notificar as vítimas de violência doméstica quando o agressor deixar a prisão. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/619341-ccj-aprova-aviso-a-vitima-de-violencia-domestica-quando-agressor-deixar-prisao/

3. CCJ aprova permissão para servidor acumular cargo de professor

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 169/19, que permite o acúmulo de cargo de professor com outro cargo de qualquer natureza. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/619337-ccj-aprova-permissao-para-servidor-acumular-cargo-de-professor/

4. Comissão aprova prazo de cinco dias para notificação de violência contra a mulher

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que obriga os profissionais de saúde a notificarem à polícia ou ao Ministério Público, no prazo máximo de cinco dias do atendimento, a ocorrência de ato violento contra mulher.

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https://www.camara.leg.br/noticias/619267-comissao-aprova-prazo-de-cinco-dias-para-notificacao-de-violencia-contra-a-mulher/

5. Câmara aprova permissão para clube de futebol se transformar em empresa

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5082/16, que prevê a criação do clube-empresa.  Os clubes poderão optar por deixar de ser associação e virar empresa, com vantagens tributárias e renegociação de dívidas. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/619112-camara-aprova-permissao-para-clube-de-futebol-se-transformar-em-empresa/

6. Médicos terão remuneração com incentivo diferenciado de acordo com a localidade

O texto aprovado para a Medida Provisória 890/19, que cria o programa Médicos pelo Brasil, especifica que a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) regulamentará a remuneração com incentivo financeiro diferenciado e variável de acordo com a localidade.

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https://www.camara.leg.br/noticias/618375-medicos-terao-remuneracao-com-incentivo-diferenciado-de-acordo-com-a-localidade/