Fique por dentro: Veja o que foi notícia nesta semana (25/09 a 29/09/2017) na Câmara dos Deputados.

 

Comissão aprova obrigatoriedade de carro reserva para pessoas com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 7802/17, que obriga as seguradoras de veículos com carro reserva a ter opção de veículo adaptado a pessoa com deficiência.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/543442-COMISSAO-APROVA-OBRIGATORIEDADE-DE-CARRO-RESERVA-PARA-PESSOAS-COM-DEFICIENCIA.html

 

 

Câmara aprova negociação coletiva no serviço público

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou projeto de lei que disciplina a negociação coletiva no serviço público das três esferas administrativas (União, estados e municípios).

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/543509-CAMARA-APROVA-NEGOCIACAO-COLETIVA-NO-SERVICO-PUBLICO.html

 

 

Câmara aprova curso de extensão para idosos nas universidades

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou projeto do Senado que obriga as instituições de ensino superior a oferecer cursos e programas de extensão às pessoas idosas (PL 6350/13). Esses cursos poderão ser presenciais ou a distância.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/543512-CAMARA-APROVA-CURSO-DE-EXTENSAO-PARA-IDOSOS-NAS-UNIVERSIDADES.html

 

 

Aprovada MP que flexibiliza pagamento de outorga de aeroportos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 236 votos a 89, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 779/17, que abre prazo de um ano para que os operadores de aeroportos privatizados, com contratos assinados até 31 de dezembro de 2016, peçam a reprogramação do cronograma de pagamento das outorgas previstas no contrato de concessão.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/543523-APROVADA-MP-QUE-FLEXIBILIZA-PAGAMENTO-DE-OUTORGA-DE-AEROPORTOS.html

 

 

Câmara aprova inclusão de nome de devedor de pensão alimentícia no SPC

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJ) aprovou proposta que torna obrigatória a inclusão dos nomes dos devedores de pensão alimentícia na lista dos serviços de proteção ao crédito (PL 799/11). A proposta altera a Lei 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos.

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CCJ aprova realização de consórcio público sem exigência de regularidade

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje o Projeto de Lei 2542/15, do Senado, que permite que estados, municípios e o Distrito Federal formem consórcio público e que esse consórcio firme convênio com a União mesmo que um dos entes consorciados não tenha cumprido todas as exigências legais de regularidade.

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Comissão garante atendimento à pessoa portadora da doença de Parkinson no SUS

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei (PL) 605/15, que garante atenção integral à pessoa portadora da doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

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