Fique por dentro: veja o que foi notícia nesta semana (26/08 a 30/08/2019) na Câmara dos Deputados

1. Congresso derruba veto e retoma punição para quem divulgar ‘fake news’

O Congresso Nacional derrubou veto ao Projeto de Lei 1978/11, atribuindo a mesma pena de denúncia caluniosa com fins eleitorais (reclusão de 2 a 8 anos) à divulgação de fake news (notícia falsa) também com finalidade eleitoral. O trecho será incorporado à Lei 13.834/19.

Leia mais em:

https://www.camara.leg.br/noticias/577645-congresso-derruba-veto-e-retoma-punicao-para-quem-divulgar-fake-news/

2. CCJ aprova pena maior para quem matar idoso

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, projeto do Senado Federal (PL 9161/17) que classifica como qualificado o homicídio cometido contra o idoso – o chamado geronticídio. Pelo texto, se a vítima tiver mais de 60 anos, o crime de homicídio será punido com pena de reclusão de 12 anos a 30 anos.

Leia mais em:

https://www.camara.leg.br/noticias/577925-ccj-aprova-pena-maior-para-quem-matar-idoso/

3. Aprovada proposta que torna obrigatório rastreamento de compras pela internet

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou projeto que torna obrigatório o serviço de rastreamento de produtos comprados fora do estabelecimento comercial, como pela internet. 

Leia mais em:

https://www.camara.leg.br/noticias/577866-aprovada-proposta-que-torna-obrigatorio-rastreamento-de-compras-pela-internet/

4. Comissão aprova percentual mínimo de 20% de mulheres vigilantes em bancos

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1514/19, que determina que bancos tenham quadro de vigilantes com, no mínimo, 20% de mulheres.

Leia mais em:

https://www.camara.leg.br/noticias/577842-comissao-aprova-percentual-minimo-de-20-de-mulheres-vigilantes-em-bancos/

5. Aprovada proposta que exige data de validade e lote de forma legível nos remédios

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que determina que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos deverão ser impressos nos rótulos e embalagens de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor. 

Leia mais em:

https://www.camara.leg.br/noticias/577806-aprovada-proposta-que-exige-data-de-validade-e-lote-de-forma-legivel-nos-remedios/

6. Presença de lactose nos medicamentos deverá ser informada, decide comissão

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que torna obrigatória a informação sobre a presença de lactose nas embalagens ou rótulos de medicamentos.

Leia mais em:

https://www.camara.leg.br/noticias/577790-presenca-de-lactose-nos-medicamentos-devera-ser-informada-decide-comissao/

7. Seguridade facilita prova de paternidade para concessão de pensão alimentícia

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto determinando que o nome do pai constante da Declaração de Nascido Vivo, dada pela maternidade, ou do assento de nascimento em cartório constitui prova ou presunção da paternidade, permitindo à mãe pedir, desde logo, pensão alimentícia para o filho.

Leia mais em:

https://www.camara.leg.br/noticias/577291-seguridade-facilita-prova-de-paternidade-para-concessao-de-pensao-alimenticia/

8. Aprovado desconto em multa ambiental para recuperação de área de preservação

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou projeto que concede desconto de 70% nas multas ambientais de pequenos agricultores quando elas forem convertidas em recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APP). 

Leia mais em:

https://www.camara.leg.br/noticias/577268-aprovado-desconto-em-multa-ambiental-para-recuperacao-de-area-de-preservacao/

9. CCJ admite PEC que cria órgão de segurança pública voltado a adolescentes infratores

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, a admissibilidade da Proposta de emenda à Constituição PEC 365/17, que cria “corpos de segurança socioeducativa” para supervisionar e coordenar as atividades de segurança dos estabelecimentos de adolescentes infratores.

Leia mais em:

https://www.camara.leg.br/noticias/577244-ccj-admite-pec-que-cria-orgao-de-seguranca-publica-voltado-a-adolescentes-infratores/