Fique por dentro – Veja o que foi notícia nesta semana (27/05 a 31/05/2019) na Câmara dos Deputados

1. Projeto de lei exige presença de cirurgião-dentista em UTIs

O Projeto de Lei 883/19 torna obrigatória a presença de profissionais de odontologia na equipe multiprofissional das unidades de terapia intensiva (UTIs), de clínicas e hospitais públicos ou privados em que existam pacientes internados.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/577213-PROJETO-DE-LEI-EXIGE-PRESENCA-DE-CIRURGIAO-DENTISTA-EM-UTIS.html

2. Proposta permite que agentes comunitários de saúde acumulem cargos públicos

O Projeto de Lei 1802/19 classifica como profissionais de saúde os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias. O objetivo é permitir a acumulação de cargo, atividade e remuneração com o exercício e o salário de outro cargo público, desde que haja compatibilidade de horários e se observe o teto remuneratório constitucional.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/577214-PROPOSTA-PERMITE-QUE-AGENTES-COMUNITARIOS-DE-SAUDE-ACUMULEM-CARGOS-PUBLICOS.html

3. Projeto exige assistência nutricional em escola particular de tempo integral

O Projeto de Lei 1825/19 torna obrigatória a assistência nutricional nas escolas particulares que ministrem aulas em sistema de tempo integral. 

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/577218-PROJETO-EXIGE-ASSISTENCIA-NUTRICIONAL-EM-ESCOLA-PARTICULAR-DE-TEMPO-INTEGRAL.html

4. Plenário aprova autonomia para Autoridade Nacional de Proteção de Dados

O Plenário aprovou emenda apresentada pelo PL à Medida Provisória 869/18 para garantir autonomia plena à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ao longo de dois anos, transformando-a em autarquia.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/577245-PLENARIO-APROVA-AUTONOMIA-PARA-AUTORIDADE-NACIONAL-DE-PROTECAO-DE-DADOS.html

5. Proposta amplia a lista de beneficiários de atendimento prioritário

O Projeto de Lei 2208/19 estabelece que terão direito ao atendimento prioritário as crianças de 12 anos ou menos, desde que acompanhadas por pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ASSISTENCIA-SOCIAL/577256-PROPOSTA-AMPLIA-A-LISTA-DE-BENEFICIARIOS-DE-ATENDIMENTO-PRIORITARIO.html

6. Proposta prevê cassação de aposentadoria em caso de ato de improbidade

O Projeto de Lei 1764/19 estabelece que a eventual aplicação da pena de perda da função pública será convertida em cassação da aposentadoria se o responsável por ato de improbidade for servidor inativo.

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7. Proposta livra das multas de trânsito os policiais e bombeiros em serviço

O Projeto de Lei 1808/19 desobriga os órgãos de segurança pública e de atendimento de urgência da apresentação de relatórios referentes a multas aplicadas pelos departamentos de Trânsito e de Estradas e Rodagens dos estados e do Distrito Federal (Detrans e DERs). 

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8. Plenário aprova texto principal de MP da regularização ambiental

O Plenário aprovou, por 243 votos a 19, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 867/18, que prorroga o prazo de adesão do produtor rural ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) até 31 de dezembro de 2020, sem restrições de crédito.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/MEIO-AMBIENTE/577337-PLENARIO-APROVA-TEXTO-PRINCIPAL-DE-MP-DA-REGULARIZACAO-AMBIENTAL.html

9. Plenário aprova texto-base da medida provisória que busca coibir fraudes no INSS; faltam destaques

O Plenário aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 871/19, que cria um programa de revisão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exige cadastro do trabalhador rural e restringe o pagamento de auxílio-reclusão apenas aos casos de pena em regime fechado.

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https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/577377-PLENARIO-APROVA-TEXTO-BASE-DA-MEDIDA-PROVISORIA-QUE-BUSCA-COIBIR-FRAUDES-NO-INSS-FALTAM-DESTAQUES.html

10. Plenário aprova prazo maior para trabalhador rural apresentar provas contra indícios de irregularidades

O Plenário aprovou, por acordo, emenda que aumentou de 30 dias para 60 dias o prazo para o trabalhador rural e agricultor familiar apresentar provas contra indícios de irregularidades apontadas pelo INSS.

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11. Proposta isenta de imposto equipamento importado e disponibilizado para o SUS

O Projeto de Lei 2034/19 isenta de impostos a importação de equipamentos e de insumos sem produção nacional destinados ao atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), quando a indústria fornecedora tiver investimentos em pesquisa, desenvolvimento ou inovação no território brasileiro. 

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12. Comissão aprova proibição a coleira de choque para adestramento de animais

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1113/19, que proíbe a comercialização e o uso de coleiras de choques para adestramento de animais.

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