Fique por dentro – Veja o que foi notícia nesta semana (27/11 à 01/12/2017) na Câmara dos Deputados

 

  • CCJ aprova PEC que institui política para combater violência contra jovem

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 129/15, que inclui, entre as obrigações do Estado, elaborar e executar, de forma articulada com as várias esferas do poder público e da sociedade civil, planos nacional, estaduais e municipais de enfrentamento ao homicídio de jovens.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/549780-CCJ-APROVA-PEC-QUE-INSTITUI-POLITICA-PARA-COMBATER-VIOLENCIA-CONTRA-JOVEM.html

 

  • Comissão de Agricultura aprova preço mínimo por região produtiva

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou projeto de lei (PL 7698/17) que estabelece que os preços mínimos de produtos agrícolas serão definidos por regiões com semelhante custo de produção, incluindo os custos variáveis (despesas com mão de obra, sementes, adubos, entre outros).

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/AGROPECUARIA/549790-COMISSAO-DE-AGRICULTURA-APROVA-PRECO-MINIMO-POR-REGIAO-PRODUTIVA.html

 

  • Comissão aprova teste de gravidez em demissão de funcionária

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a exigência de teste de gravidez na demissão de funcionária. A proposta inclui a regra na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43), que já prevê exame médico na admissão e na demissão de trabalhadores.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/549795-COMISSAO-APROVA-TESTE-DE-GRAVIDEZ-EM-DEMISSAO-DE-FUNCIONARIA.html

 

 

  • Seguridade aprova redução tributária para empresa que contratar beneficiários do Bolsa Família

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7563/17, que institui regime especial de tributação para empresa que tenha pelo menos 40% dos empregados oriundos de famílias beneficiárias do Bolsa Família.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/549797-SEGURIDADE-APROVA-REDUCAO-TRIBUTARIA-PARA-EMPRESA-QUE-CONTRATAR-BENEFICIARIOS-DO-BOLSA-FAMILIA.html

 

 

  • Plenário aprova projeto que autoriza cooperativas a prestar serviços bancários para prefeituras

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou unanimemente, por 363 votos, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 100/11, que permite às cooperativas de crédito captarem recursos de municípios, de seus órgãos ou entidades e das empresas por eles controladas.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/549866-PLENARIO-APROVA-PROJETO-QUE-AUTORIZA-COOPERATIVAS-A-PRESTAR-SERVICOS-BANCARIOS-PARA-PREFEITURAS.html

 

 

  • Plenário aprova criação da Política Nacional de Biocombustíveis

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9086/17, que cria a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/549891-PLENARIO-APROVA-CRIACAO-DA-POLITICA-NACIONAL-DE-BIOCOMBUSTIVEIS.html

 

 

  • PEC sobre servidores de ex-territórios é aprovada em 2º turno na Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/16, que permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do governo federal se esse vínculo ocorreu entre a data de sua transformação em estado (outubro de 1988) e outubro de 1993.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/549906-PEC-SOBRE-SERVIDORES-DE-EX-TERRITORIOS-E-APROVADA-EM-2-TURNO-NA-CAMARA.html

 

 

  • Sancionada lei para incentivo à prevenção do câncer em mulheres

Equipes de profissionais das redes de proteção social e atenção básica à saúde passarão a buscar mulheres que enfrentam dificuldades para fazer exames preventivos e de rastreamento de câncer de útero e de mama para que possam realizá-los. É o que assegura a Lei 13.522/17, sancionada e publicada na terça-feira (28) no Diário Oficial da União.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/549916-SANCIONADA-LEI-PARA-INCENTIVO-A-PREVENCAO-DO-CANCER-EM-MULHERES.html

 

 

  • Câmara aprova texto-base de MP que incentiva petrolíferas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) a Medida Provisória 795/17, que cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/549979-CAMARA-APROVA-TEXTO-BASE-DE-MP-QUE-INCENTIVA-PETROLIFERAS.html

 

 

  • Comissão aprova divulgação na internet de dados de contato e currículos de dirigentes públicos

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta (PL 3046/15) que obriga órgãos e entidades da administração pública a divulgar nomes completos, currículos, endereços, telefones e e-mails institucionais dos dirigentes e assessores, inclusive na internet. O texto, do Senado, acrescenta dispositivos à Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei 12.527/11).

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/550000-COMISSAO-APROVA-DIVULGACAO-NA-INTERNET-DE-DADOS-DE-CONTATO-E-CURRICULOS-DE-DIRIGENTES-PUBLICOS.html

 

 

  • Comissão aprova tarifa social para serviços públicos essenciais

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou o Projeto de Lei 3245/08, da Comissão de Legislação Participativa, que prevê a prestação subsidiada de serviços públicos essenciais a consumidores de baixa renda, por meio da instituição de tarifa social.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ASSISTENCIA-SOCIAL/549993-COMISSAO-APROVA-TARIFA-SOCIAL-PARA-SERVICOS-PUBLICOS-ESSENCIAIS.html

 

 

  • Educação aprova projeto que inclui prevenção de violência contra mulher no currículo escolar

A Comissão de Educação aprovou nesta quarta-feira (29) projeto que inclui conteúdos sobre prevenção à violência contra a mulher como temas transversais nos currículos escolares. Temas transversais não constituem uma disciplina, seus conteúdos devem estar inseridos em diferentes momentos de cada uma das disciplinas.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/550018-EDUCACAO-APROVA-PROJETO-QUE-INCLUI-PREVENCAO-DE-VIOLENCIA-CONTRA-MULHER-NO-CURRICULO-ESCOLAR.html

 

 

  • Comissão aprova critérios para dispensa de registro sanitário de vacinas, inseticidas e medicamentos

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 5994/16, que fixa critérios para a dispensa de registro sanitário para vacinas, inseticidas e medicamento adquiridos pelo governo brasileiro por intermédio de organismos multilaterais internacionais.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/550021-COMISSAO-APROVA-CRITERIOS-PARA-DISPENSA-DE-REGISTRO-SANITARIO-DE-VACINAS,-INSETICIDAS-E-MEDICAMENTOS.html

 

 

  • Comissão aprova trabalho voluntário de jovens em programas de assistência social

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta (PL 7715/17) que prevê a atuação de jovens voluntários em programas de assistência social.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ASSISTENCIA-SOCIAL/550032-COMISSAO-APROVA-TRABALHO-VOLUNTARIO-DE-JOVENS-EM-PROGRAMAS-DE-ASSISTENCIA-SOCIAL.html

 

 

  • Cultura aprova incentivos fiscais para construção e ampliação de bibliotecas públicas

A Comissão de Cultura da Câmara aprovou o Projeto de Lei 3231/15, que reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a venda de equipamentos e materiais de construção a serem utilizados diretamente na construção, manutenção e ampliação de bibliotecas públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/550050-CULTURA-APROVA-INCENTIVOS-FISCAIS-PARA-CONSTRUCAO-E-AMPLIACAO-DE-BIBLIOTECAS-PUBLICAS.html