Fique por dentro – Veja o que foi notícia nesta semana (29/10 a 01/11/2018) na Câmara dos Deputados

1. Proposta permite abastecimento de água por fontes alternativas

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10108/18, que quebra a exclusividade no abastecimento de água por parte da concessionária pública. O objetivo é permitir o fornecimento de água potável por fontes alternativas — reuso, água de chuva e águas residuais, entre outras.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/MEIO-AMBIENTE/564834-PROPOSTA-PERMITE-ABASTECIMENTO-DE-AGUA-POR-FONTES-ALTERNATIVAS.html

2.    Plenário inclui instituições de apoio a pessoas com deficiência na MP das santas casas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) um dos destaques apresentados à Medida Provisória 848/18, que cria uma linha de crédito, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para socorrer as santas casas e os hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ASSISTENCIA-SOCIAL/564861-PLENARIO-INCLUI-INSTITUICOES-DE-APOIO-A-PESSOAS-COM-DEFICIENCIA-NA-MP-DAS-SANTAS-CASAS.html

3.    Câmara aprova aplicação de 25% dos recursos do Minha Casa Minha Vida em cidades pequenas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina a aplicação de no mínimo 25% dos recursos do programa Minha Casa, Minha Vida em projetos de habitações de interesse social situados em municípios com menos de 50 mil habitantes.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CIDADES/564876-CAMARA-APROVA-APLICACAO-DE-25-DOS-RECURSOS-DO-MINHA-CASA-MINHA-VIDA-EM-CIDADES-PEQUENAS.html

4.    Câmara aprova projeto que regulamenta regime de multipropriedade

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, o Projeto de Lei 10287/18, que regulamenta o regime de multipropriedade de imóveis, uma nova modalidade de condomínio. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02).

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TURISMO/564881-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-REGULAMENTA-REGIME-DE-MULTIPROPRIEDADE.html

5.    CCJ aprova PEC que aumenta repasse ao Fundo de Participação dos Municípios

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, a admissibilidade da proposta que acrescenta, na distribuição de recursos da União provenientes da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a ser entregue no mês de setembro de cada ano.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CIDADES/564883-CCJ-APROVA-PEC-QUE-AUMENTA-REPASSE-AO-FUNDO-DE-PARTICIPACAO-DOS-MUNICIPIOS.html

6.    Plenário aprova projeto da Política Nacional de Defesa

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 847/17, que contém a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/564896-PLENARIO-APROVA-PROJETO-DA-POLITICA-NACIONAL-DE-DEFESA.html

7.    MPs de preservação de museus têm vigência prorrogada

Duas medidas provisórias que tratam da preservação dos museus no País tiveram a vigência prorrogada por mais 60 dias. Os atos de prorrogação das MPs foram publicados nesta quarta-feira (31) no Diário Oficial da União.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/564902-MPS-DE-PRESERVACAO-DE-MUSEUS-TEM-VIGENCIA-PRORROGADA.html

8.    Comissão mista aprova MP que reformula marco legal do saneamento básico

A comissão mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória 844/18, que reformula o marco legal do saneamento básico no Brasil, aprovou o texto da MP.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CIDADES/564923-COMISSAO-MISTA-APROVA-MP-QUE-REFORMULA-MARCO-LEGAL-DO-SANEAMENTO-BASICO.html

9.    Projeto institui multa para proprietários de terrenos baldios abandonados em áreas urbanas

A Câmara analisa projeto que institui multa para proprietários de terrenos baldios abandonados em áreas urbanas (PL 10478/18). prevê que a multa seja de 1% do valor venal do terreno e determina que em caso de não pagamento e não manifestação do proprietário, o terreno vá a leilão após 120 dias da autuação.

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