Fique por dentro – Veja o que foi notícia nesta semana (29/05 à 02/06/2017) na Câmara dos Deputados

  • Aprovado projeto que cria cadastro de acompanhamento de obras públicas

Foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público proposta que cria um cadastro de livre acesso na internet com informações sobre todas as obras públicas custeadas com verbas federais.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/INDUSTRIA-E-COMERCIO/535438-APROVADO-PROJETO-QUE-CRIA-CADASTRO-DE-ACOMPANHAMENTO-DE-OBRAS-PUBLICAS.html

  • Viação e Transportes aumenta punição para quem dirigir embriagado

A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que aumenta as penas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) para quem dirigir embriagado ou sob efeito de drogas.

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  • Congresso derruba veto e permite nova regra sobre cobrança do ISS em municípios

O Congresso Nacional rejeitou, o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, permitindo a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. As partes vetadas retornarão à Lei Complementar 157/16.

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  • Plenário aprova PEC da Vaquejada em segundo turno

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, por 373 votos a 50 e 6 abstenções, a chamada PEC da Vaquejada (Proposta de Emenda à Constituição 304/17, do Senado), que não considera cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, como a vaquejada, se forem registradas como manifestações culturais e bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.

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  • Câmara aprova projeto que convalida incentivos fiscais dos estados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 405 votos a 28, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/15, do Senado, que convalida isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados e propõe uma transição para essas isenções, com prazos que variam de 1 a 15 anos de vigência.

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  • Câmara aprova MP que reestrutura carreiras federais

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 765/16, que concede reajustes a servidores federais e reestrutura cargos e carreiras do serviço público. A matéria, aprovada na forma do projeto de lei.

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