Fique por dentro – Veja o que foi notícia nesta semana (30/09 a 04/10/2019) na Câmara dos Deputados

1. CCJ aprova admissibilidade de PEC que veda impostos sobre produção e venda de gás de cozinha

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21/19, que veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre a produção e comercialização do gás de cozinha no território nacional.

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https://www.camara.leg.br/noticias/593945-ccj-aprova-admissibilidade-de-pec-que-veda-impostos-sobre-producao-e-venda-de-gas-de-cozinha/

2. Plenário aprova projeto que facilita divórcio de vítima de violência doméstica

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que facilita o processo de separação das vítimas de violência doméstica. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/594054-plenario-aprova-facilitar-separacao-de-vitima-de-violencia-domestica/

3. CCJ aprova projeto que só permite multar motorista quando velocidade exceder em 10% à permitida

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 3665/15, que prevê a aplicação das penalidades relativas às infrações de trânsito por excesso de velocidade apenas quando for superada em 10% a regulamentação para a via.

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https://www.camara.leg.br/noticias/593947-ccj-aprova-projeto-que-so-permite-multar-motorista-quando-velocidade-exceder-em-10-a-permitida/

4. CCJ aprova teste de gravidez em demissão de funcionária

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 6074/16, que permite a exigência de teste de gravidez na demissão de funcionária. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/593992-ccj-aprova-teste-de-gravidez-em-demissao-de-funcionaria/

5. CCJ aprova projeto que faculta a gravação de ações policiais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 2416/15, que faculta ao poder público oferecer equipamento de gravação em vídeo ou tecnologia de transmissão e registro de vídeo a equipes encarregadas de ação policial em que haja a possibilidade de uso da força.

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https://www.camara.leg.br/noticias/593950-ccj-aprova-projeto-que-faculta-a-gravacao-de-acoes-policiais/

6. Comissão aprova obrigatoriedade de celulares terem funcionalidade de recepção de rádio FM

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê que os aparelhos de telefonia celular, fabricados ou montados no País, contenham a funcionalidade de recepção de sinais de rádio FM.

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https://www.camara.leg.br/noticias/593389-comissao-aprova-obrigatoriedade-de-celulares-terem-funcionalidade-de-recepcao-de-radio-fm/

7. Câmara aprova projeto que define limite de gastos para campanha de 2020

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4121/19, que prevê o uso de limites de gastos da campanha de 2016, corrigidos pelo IPCA, para as eleições municipais de 2020. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/593194-camara-aprova-projeto-que-define-limite-de-gastos-para-campanha-de-2020/

8. CCJ permite que Ministério Público promova ação por lesão corporal leve contra adolescente

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4767/16, que autoriza o Ministério Público a promover ação penal de crimes de lesões corporais leves e culposas contra menor de 18 anos ou incapaz em contexto de violência doméstica e familiar.

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https://www.camara.leg.br/noticias/593981-ccj-permite-que-ministerio-publico-promova-acao-por-lesao-corporal-leve-contra-adolescente/