Resumo semanal – Veja o que foi notícia nesta semana (19/02 à 23/02/2018) na Câmara dos Deputados

 

  • Plenário aprova intervenção federal no Rio de Janeiro

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 886/18, que confirma a intervenção federal no estado do Rio de Janeiro na área de segurança pública, determinada pelo Decreto 9.288/18.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/553485-PLENARIO-APROVA-INTERVENCAO-FEDERAL-NO-RIO-DE-JANEIRO.html

 

  • Congresso aprova projeto que libera R$ 2 bilhões para auxílio a municípios

Deputados e senadores aprovaram proposta que libera R$ 2 bilhões para os municípios investirem em saúde, educação e assistência social (PLN 1/18).  Serão R$ 600 milhões para educação; R$ 1 bilhão para a saúde; e R$ 400 milhões para a assistência social.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CIDADES/553549-CONGRESSO-APROVA-PROJETO-QUE-LIBERA-R$-2-BILHOES-PARA-AUXILIO-A-MUNICIPIOS.html

 

  • Projeto permite que união estável de casal seja reconhecida em inventário

O Projeto de Lei 8686/17, em tramitação na Câmara dos Deputados, permite que a união estável de um casal seja reconhecida no inventário, desde que comprovada por documentos. O projeto altera o Código Civil (Lei 10.406/02).

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/553487-PROJETO-PERMITE-QUE-UNIAO-ESTAVEL-DE-CASAL-SEJA-RECONHECIDA-EM-INVENTARIO.html

 

  • PEC inclui agentes de trânsito entre responsáveis por segurança pública

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC 398/17) em análise na Câmara dos Deputados inclui os agentes de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no rol de responsáveis pela segurança pública no País. Atualmente, fazem parte dessa lista os policiais federais, os rodoviários federais, os ferroviários federais, os civis, os militares e os bombeiros militares.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/553490-PEC-INCLUI-AGENTES-DE-TRANSITO-ENTRE-RESPONSAVEIS-POR-SEGURANCA-PUBLICA.html

 

  • Projeto garante repasses para segurança pública de estados e municípios inadimplentes

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 456/17, do Senado Federal, que garante repasses de recursos da União para a área de segurança pública mesmo para estados e municípios inadimplentes.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/553559-PROJETO-GARANTE-REPASSES-PARA-SEGURANCA-PUBLICA-DE-ESTADOS-E-MUNICIPIOS-INADIMPLENTES.html

 

  • Hospital poderá ser obrigado a dar protocolo de atendimento a paciente

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8269/17, que obriga hospitais e clínicas a fornecer protocolo de atendimento aos pacientes.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/553573-HOSPITAL-PODERA-SER-OBRIGADO-A-DAR-PROTOCOLO-DE-ATENDIMENTO-A-PACIENTE.html

 

  • Estado poderá ser obrigado a quitar imóvel de agentes de segurança aposentados por acidente de trabalho

Estados, Distrito Federal e municípios poderão ser obrigados a quitar os imóveis financiados por órgãos públicos e adquiridos por membros da segurança pública que entraram para a reserva após acidente de trabalho. É o que determina o Projeto de Lei 8556/17, em tramitação na Câmara dos Deputados.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/553369-ESTADO-PODERA-SER-OBRIGADO-A-QUITAR-IMOVEL-DE-AGENTES-DE-SEGURANCA-APOSENTADOS-POR-ACIDENTE-DE-TRABALHO.html

 

  • Projeto aumenta impostos de sucos e refrigerantes adoçados com açúcar

Sucos, refrigerantes e outras bebidas não alcóolicas adoçadas com açúcar poderão ficar mais caros. A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8541/17, que aumenta impostos sobre esses produtos, com o objetivo de frear o consumo.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/INDUSTRIA-E-COMERCIO/553567-PROJETO-AUMENTA-IMPOSTOS-DE-SUCOS-E-REFRIGERANTES-ADOCADOS-COM-ACUCAR.html

 

  • Comissão mista aprova MP e prorroga por 60 dias prazo de adesão ao “Refis Rural”

A comissão mista da Medida Provisória 803/17 aprovou o relatório que prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de “Refis Rural”. O prazo atual foi determinado pela chamada Lei do Refis Rural (13.606/18).

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  • Projeto prevê que consorciado não contemplado poderá ser ressarcido em até 30 dias

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8339/17, que garante ao consorciado excluído e não contemplado o direito à restituição do valor pago ao fundo comum do grupo somados aos rendimentos da aplicação financeira em até 30 dias contados do pedido de exclusão.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CONSUMIDOR/553586-PROJETO-PREVE-QUE-CONSORCIADO-NAO-CONTEMPLADO-PODERA-SER-RESSARCIDO-EM-ATE-30-DIAS.html

 

  • Proposta concede natureza alimentar a honorários advocatícios

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 8595/17, que concede natureza alimentar aos honorários advocatícios. A proposta também concede o mesmo benefício aos honorários de sucumbência provenientes da atuação judicial dos patronos das entidades de advocacia pública.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/553613-PROPOSTA-CONCEDE-NATUREZA-ALIMENTAR-A-HONORARIOS-ADVOCATICIOS.html

 

  • Projeto confere a pessoa com deficiência tempo adicional na prova teórica para habilitação

Pessoas com deficiência poderão ter tempo adicional na prova teórica para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), caso o Projeto de Lei 9284/17 seja aprovado pela Câmara dos Deputados.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/553617-PROJETO-CONFERE-A-PESSOA-COM-DEFICIENCIA-TEMPO-ADICIONAL-NA-PROVA-TEORICA-PARA-HABILITACAO.html

 

  • Projeto suspende funcionamento de supermercados aos domingos

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 738/17, que suspende o decreto (9.127/17) que inclui supermercados e hipermercados entre os estabelecimentos autorizados a funcionar permanentemente aos domingos e feriados.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/INDUSTRIA-E-COMERCIO/553653-PROJETO-SUSPENDE-FUNCIONAMENTO-DE-SUPERMERCADOS-AOS-DOMINGOS.html