Sancionada lei que cria Sistema Único de Segurança (Susp)

O presidente Michel Temer sancionou projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp – Lei 13675/18). O objetivo é integrar os órgãos de segurança pública, como as polícias federal e estadual, as secretarias de segurança e as guardas municipais. Serão repassados recursos da União aos demais entes federativos, mediante contrapartidas, como metas de redução da criminalidade e produção de base de dados. Além de unificar os órgãos de Segurança Pública, o Susp busca integrar os órgãos de segurança e inteligência, padronizar informações, estatísticas e procedimentos, além de monitorar resultados das ações propostas e em andamento e ainda prevê proteção aos direitos humanos e fundamentais; promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; resolução pacífica de conflitos; uso proporcional da força; eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres e participação comunitária. Os recursos para o sistema sairão da arrecadação das loterias. Para este ano, serão R$ 800 milhões apenas desta fonte. A estimativa do governo é que, em 2022, os recursos vindos de loterias cheguem a R$ 4,3 bilhões. O Susp foi aprovado na Câmara em abril deste ano (PL 3734/12, do Executivo).

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/558844-LEI-QUE-CRIA-SISTEMA-UNICO-DE-SEGURANCA-E-SANCIONADA-COM-VETOS.html