Sancionada Lei que valida por todo país as receitas de medicamentos controlados ou manipulados

Foi sancionada pelo presidente da República e publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.732/18 que valida por todo o país as receitas de medicamentos controlados ou manipulados. Segundo o texto sancionado, a receita médica ou odontológica valerá em todo o país, independentemente do estado em que tenha sido emitida. A regra vale inclusive para medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, nos termos disciplinados em regulamento. O objetivo do Projeto de Lei é permitir que o usuário possa adquirir os medicamentos em qualquer local que esteja, inclusive os medicamentos controlados. Além disso, os deputados estenderam a permissão aos medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial. No entendimento da Câmara, explicitar os medicamentos sob controle especial é necessário, uma vez que, na prática, são os únicos remédios cujas receitas não podem ser aviadas fora do estado em que tenham sido emitidas. O texto entra em vigor daqui a 90 dias.

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/565323-RECEITAS-PARA-MEDICAMENTOS-CONTROLADOS-PASSAM-A-VALER-EM-TODO-O-TERRITORIO-NACIONAL.html