Projetos em análise na Câmara dos Deputados inserem na lei a possibilidade do ensino a distância na educação básica e a responsabilidade de o Estado prover os meios de acesso a essa modalidade.

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https://www.camara.leg.br/noticias/665906-projetos-legalizam-ensino-a-distancia-na-educacao-basica-em-carater-excepcional/

 

O Projeto de Lei 2927/20 cria normas para desestimular o abuso e manipulação de redes sociais ou serviços de mensagem privada via internet (como Whatsapp e Instagram) com potencial de causar danos individuais ou coletivos.

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https://www.camara.leg.br/noticias/665999-proposta-cria-normas-para-desestimular-fake-news/

 

O Projeto de Lei 2898/20 cria regras para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de pacientes fora do município onde residem.

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https://www.camara.leg.br/noticias/665977-projeto-obriga-municipio-a-custear-deslocamento-de-paciente-para-tratamento/

 

O Projeto de Lei 2952/20 autoriza, durante estado de emergência ou de calamidade pública, a recontratação ou a readmissão de funcionário sem que a empresa venha a ser punida por rescisão fraudulenta ou fraude ao seguro-desemprego. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/665951-projeto-permite-recontratacoes-dentro-de-90-dias-sem-sancoes-durante-a-pandemia-de-covid-19/

 

O Projeto de Lei 2799/20 obriga clientes de estabelecimentos comerciais, durante a pandemia de Covid-19, a higienizarem as mãos antes de entrar em estabelecimentos comerciais. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/665281-projeto-obriga-comercio-a-oferecer-meios-para-clientes-higienizarem-as-maos/

 

O Projeto de Lei 3013/20 assegura o pagamento emergencial de um salário mínimo mensal a músicos e produtores de eventos musicais que exerçam suas atividades em estabelecimentos temporariamente fechados em razão da pandemia de Covid-19.

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https://www.camara.leg.br/noticias/666297-projeto-preve-ajuda-para-musico-que-atue-em-bares-e-restaurantes/

 

O Programa de Desenvolvimento da Indústria Nacional de Saúde, previsto no texto, permite ao Executivo conceder isenções a empresas que produzam equipamentos e insumos voltados à área de saúde. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/662365-proposta-cria-programa-para-incentivar-producao-nacional-de-insumo-e-equipamento-de-saude/

 

O Projeto de Lei 2910/20 institui o Programa Seguro Família, benefício mensal para subsistência de qualquer brasileiro residente no País, desde que, como regra geral, esteja desempregado ou então, se autônomo, tenha sido afetado por crise sazonal, como a pandemia de coronavírus. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/666207-proposta-cria-beneficio-mensal-para-subsistencia-das-familias-brasileiras/

 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos proposta em que o Poder Executivo pede autorização para quitar, por meio de endividamento, despesas correntes de R$ 343,6 bilhões neste ano. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/666480-bolsonaro-sanciona-credito-suplementar-de-r-3436-bilhoes-para-despesas-deste-ano/

 

O Projeto de Lei 1552/20 institui ações para o abrigamento de mulheres em situação de violência doméstica enquanto durarem as medidas de isolamento social para evitar a contaminação pelo novo coronavírus.

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https://www.camara.leg.br/noticias/666493-projeto-institui-medidas-para-abrigar-mulheres-em-situacao-de-violencia-durante-a-pandemia/

 

Entrou em vigor nesta quinta-feira (4) a Lei 14.009/20, que estende para 1º de janeiro de 2021 o prazo para que todas as salas de cinema brasileiras ofereçam recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência visual ou auditiva, como audiodescrição e legendagem descritiva.

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https://www.camara.leg.br/noticias/666813-entra-em-vigor-lei-que-adia-prazo-para-salas-de-cinema-oferecerem-acessibilidade/

 

O Projeto de Lei 3115/20 determina a restituição em dobro do auxílio emergencial de R$ 600 por quem tenha recebido o benefício de má-fé.

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https://www.camara.leg.br/noticias/666889-projeto-obriga-burladores-do-auxilio-emergencial-a-devolver-dinheiro-em-dobro/

 

O Projeto de Lei 3104/20 define condutor socorrista como o profissional responsável por realizar o transporte de urgência de pacientes e auxiliar a equipe de atendimento, quando necessário.

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https://www.camara.leg.br/noticias/666865-projeto-regulamenta-profissao-de-condutor-socorrista/