Veja o que foi notícia nesta semana na Câmara dos Deputados (01/06 à 05/06/2020)

  • Projetos legalizam ensino a distância na educação básica em caráter excepcional

Projetos em análise na Câmara dos Deputados inserem na lei a possibilidade do ensino a distância na educação básica e a responsabilidade de o Estado prover os meios de acesso a essa modalidade.

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https://www.camara.leg.br/noticias/665906-projetos-legalizam-ensino-a-distancia-na-educacao-basica-em-carater-excepcional/

 

  • Proposta cria normas para desestimular fake news

O Projeto de Lei 2927/20 cria normas para desestimular o abuso e manipulação de redes sociais ou serviços de mensagem privada via internet (como Whatsapp e Instagram) com potencial de causar danos individuais ou coletivos.

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https://www.camara.leg.br/noticias/665999-proposta-cria-normas-para-desestimular-fake-news/

 

  • Projeto obriga município a custear deslocamento de paciente para tratamento

O Projeto de Lei 2898/20 cria regras para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de pacientes fora do município onde residem.

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https://www.camara.leg.br/noticias/665977-projeto-obriga-municipio-a-custear-deslocamento-de-paciente-para-tratamento/

 

  • Projeto permite recontratações dentro de 90 dias, sem sanções, durante a pandemia de Covid-19

O Projeto de Lei 2952/20 autoriza, durante estado de emergência ou de calamidade pública, a recontratação ou a readmissão de funcionário sem que a empresa venha a ser punida por rescisão fraudulenta ou fraude ao seguro-desemprego. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/665951-projeto-permite-recontratacoes-dentro-de-90-dias-sem-sancoes-durante-a-pandemia-de-covid-19/

 

  • Projeto obriga comércio a oferecer meios para clientes higienizarem as mãos

O Projeto de Lei 2799/20 obriga clientes de estabelecimentos comerciais, durante a pandemia de Covid-19, a higienizarem as mãos antes de entrar em estabelecimentos comerciais. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/665281-projeto-obriga-comercio-a-oferecer-meios-para-clientes-higienizarem-as-maos/

 

  • Projeto prevê ajuda para músico que atue em bares e restaurantes

O Projeto de Lei 3013/20 assegura o pagamento emergencial de um salário mínimo mensal a músicos e produtores de eventos musicais que exerçam suas atividades em estabelecimentos temporariamente fechados em razão da pandemia de Covid-19.

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https://www.camara.leg.br/noticias/666297-projeto-preve-ajuda-para-musico-que-atue-em-bares-e-restaurantes/

 

  • Proposta cria programa para incentivar produção nacional de insumo e equipamento de saúde

O Programa de Desenvolvimento da Indústria Nacional de Saúde, previsto no texto, permite ao Executivo conceder isenções a empresas que produzam equipamentos e insumos voltados à área de saúde. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/662365-proposta-cria-programa-para-incentivar-producao-nacional-de-insumo-e-equipamento-de-saude/

 

  • Proposta cria benefício mensal para subsistência das famílias brasileiras

O Projeto de Lei 2910/20 institui o Programa Seguro Família, benefício mensal para subsistência de qualquer brasileiro residente no País, desde que, como regra geral, esteja desempregado ou então, se autônomo, tenha sido afetado por crise sazonal, como a pandemia de coronavírus. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/666207-proposta-cria-beneficio-mensal-para-subsistencia-das-familias-brasileiras/

 

  • Bolsonaro sanciona crédito suplementar de R$ 343,6 bilhões para despesas deste ano

O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos proposta em que o Poder Executivo pede autorização para quitar, por meio de endividamento, despesas correntes de R$ 343,6 bilhões neste ano. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/666480-bolsonaro-sanciona-credito-suplementar-de-r-3436-bilhoes-para-despesas-deste-ano/

 

  • Projeto institui medidas para abrigar mulheres em situação de violência durante a pandemia

O Projeto de Lei 1552/20 institui ações para o abrigamento de mulheres em situação de violência doméstica enquanto durarem as medidas de isolamento social para evitar a contaminação pelo novo coronavírus.

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https://www.camara.leg.br/noticias/666493-projeto-institui-medidas-para-abrigar-mulheres-em-situacao-de-violencia-durante-a-pandemia/

 

  • Entra em vigor lei que adia prazo para salas de cinema oferecerem acessibilidade

Entrou em vigor nesta quinta-feira (4) a Lei 14.009/20, que estende para 1º de janeiro de 2021 o prazo para que todas as salas de cinema brasileiras ofereçam recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência visual ou auditiva, como audiodescrição e legendagem descritiva.

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https://www.camara.leg.br/noticias/666813-entra-em-vigor-lei-que-adia-prazo-para-salas-de-cinema-oferecerem-acessibilidade/

 

  • Projeto obriga burladores do auxílio emergencial a devolver dinheiro em dobro

O Projeto de Lei 3115/20 determina a restituição em dobro do auxílio emergencial de R$ 600 por quem tenha recebido o benefício de má-fé.

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https://www.camara.leg.br/noticias/666889-projeto-obriga-burladores-do-auxilio-emergencial-a-devolver-dinheiro-em-dobro/

 

  • Projeto regulamenta profissão de condutor socorrista

O Projeto de Lei 3104/20 define condutor socorrista como o profissional responsável por realizar o transporte de urgência de pacientes e auxiliar a equipe de atendimento, quando necessário.

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https://www.camara.leg.br/noticias/666865-projeto-regulamenta-profissao-de-condutor-socorrista/