Veja o que foi notícia nesta semana na Câmara dos Deputados (06 à 10/04/2020)

 

  • Projeto autoriza saque do FGTS por 3 meses durante combate à Covid-19

 

O Projeto de Lei 1296/20 autoriza o saque emergencial de um salário mínimo das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por três meses consecutivos em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional em março.

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https://www.camara.leg.br/noticias/651142-projeto-autoriza-saque-do-fgts-por-3-meses-durante-combate-a-covid-19/

 

 

  • Projeto libera franquia de dados de telefonia celular durante pandemia

 

O Projeto de Lei 1377/20 obriga as empresas prestadoras de serviços de telefonia celular a permitir, em situações de calamidade pública ou pandemia, o acesso de todos os usuários às redes sociais, sites de notícias e transmissão de vídeos sem franquias ou limitações de dados.

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https://www.camara.leg.br/noticias/651484-projeto-libera-franquia-de-dados-de-telefonia-celular-durante-pandemia/

 

 

  • Proposta garante funcionamento de casas-abrigo para mulheres durante pandemia

 

O Projeto de Lei 1444/20 determina que, durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus, a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios assegurem recursos extraordinários emergenciais para garantir o funcionamento das casas-abrigo e dos Centros de Atendimento Integral e Multidisciplinares para Mulheres.

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https://www.camara.leg.br/noticias/651479-proposta-garante-funcionamento-de-casas-abrigo-para-mulheres-durante-pandemia/

 

 

  • Projeto prevê salário mínimo para famílias indígenas durante pandemia do coronavírus

 

O Projeto de Lei 1142/20 institui auxílio emergencial aos povos indígenas, no valor de um salário mínimo mensal por família, enquanto durarem o estado de emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus e as medidas restritivas de circulação no País.

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https://www.camara.leg.br/noticias/649825-projeto-preve-salario-minimo-para-familias-indigenas-durante-pandemia-do-coronavirus/

 

 

  • Projeto impede ações de despejo por atraso no aluguel durante a pandemia de Covid-197

 

O Projeto de Lei 936/20 altera a Lei do Inquilinato para impedir a execução de ações de desocupação de imóveis urbanos, residenciais ou não, enquanto durarem as medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no País. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/652008-projeto-impede-acoes-de-despejo-por-atraso-no-aluguel-durante-a-pandemia-de-covid-19/

 

 

  • Propostas visam garantir proteção para idosos durante a pandemia do coronavírus

 

Diversos projetos de lei foram apresentados pelos deputados com o objetivo de garantir proteção específica para os idosos durante a pandemia do coronavírus.

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https://www.camara.leg.br/noticias/652039-propostas-visam-garantir-protecao-para-idosos-durante-a-pandemia-do-coronavirus/

 

 

  • Proposta inclui crime durante pandemia como agravante no Código Penal

 

O Projeto de Lei 1074/20 inclui cometer crime durante estado de calamidade pública em caso de epidemia ou pandemia declarada como agravante de pena em dois terços.

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https://www.camara.leg.br/noticias/652282-proposta-inclui-crime-durante-pandemia-como-agravante-no-codigo-penal/

 

 

  • Sancionada lei que dá pensão vitalícia a crianças afetadas por Zika vírus

 

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 13.985/20, que garante o pagamento de pensão mensal vitalícia, no valor de um salário mínimo, a crianças com microcefalia decorrente do Zika vírus.

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https://www.camara.leg.br/noticias/652710-sancionada-lei-que-da-pensao-vitalicia-a-criancas-afetadas-por-zika-virus/

 

 

  • Medida provisória isenta consumidor de baixa renda de pagar conta de luz

 

A Medida Provisória 950/20 isenta os consumidores beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) do pagamento da conta de luz entre 1º de abril a 30 de junho de 2020

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https://www.camara.leg.br/noticias/652787-medida-provisoria-isenta-consumidor-de-baixa-renda-de-pagar-conta-de-luz/

 

 

  • Medida provisória fixa regras para cancelamento de espetáculos e reservas em hotéis

 

A Medida Provisória 948/20 determina que empresas não são obrigadas a reembolsar os consumidores pelo cancelamento de pacotes turísticos e reservas em hotéis ou eventos culturais (como shows e sessões de cinema) devido à pandemia do novo coronavírus.

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https://www.camara.leg.br/noticias/652790-medida-provisoria-fixa-regras-para-cancelamento-de-espetaculos-e-reservas-em-hoteis/

 

 

  • Projeto suspende inscrição em cadastro de proteção ao crédito durante pandemia

 

O Projeto de Lei 1088/20 suspende a inscrição de nomes de consumidores em cadastros de proteção ao crédito enquanto durar no Brasil o estado de calamidade pública relacionado à pandemia de Covid-19.

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https://www.camara.leg.br/noticias/652841-projeto-suspende-inscricao-em-cadastro-de-protecao-ao-credito-durante-pandemia/

 

 

  • Câmara aprova repasse de R$ 2 bi para santas casas e hospitais filantrópicos

 

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1006/20, do Senado, que prevê a transferência de R$ 2 bilhões da União para santas casas e hospitais filantrópicos (sem fins lucrativos), para o combate à pandemia de Covid-19. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/652911-camara-aprova-repasse-de-r-2-bi-para-santas-casas-e-hospitais-filantropicos/

 

 

  • Proposta obriga teste quinzenal para trabalhadores em contato com contaminados por doença contagiosa durante surto

 

O Projeto de Lei 1409/20, obriga autoridades sanitárias a tomar medidas para garantir a saúde dos profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública em casos de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças contagiosas.

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https://www.camara.leg.br/noticias/652960-proposta-obriga-teste-quinzenal-para-trabalhadores-em-contato-com-contaminados-por-doenca-contagiosa-durante-surto/

 

 

  • Proposta concede aposentadoria automática para pedido pendente no INSS durante pandemia

 

O Projeto de Lei 1346/20 concede automaticamente aposentadoria para todos os pedidos pendentes de análise no Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) desde 20 de março deste ano, data de publicação do Decreto 6/20, que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil em virtude da pandemia de Covid-19.

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https://www.camara.leg.br/noticias/653091-proposta-concede-aposentadoria-automatica-para-pedido-pendente-no-inss-durante-pandemia/