Veja o que foi notícia nesta semana na Câmara dos Deputados (08/09 a 11/09/2020)

  • Proposta proíbe eutanásia em animais apreendidos sem justificativa técnica

O Projeto de Lei 2397/20 proíbe a realização de eutanásia em animais, inclusive os apreendidos e resgatados vítimas de maus-tratos, sem justificação prévia apresentada em laudo que confirme enfermidade incurável ou de risco à saúde de pessoas e animais.

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https://www.camara.leg.br/noticias/680541-proposta-proibe-eutanasia-em-animais-apreendidos-sem-justificativa-tecnica/

 

  • Projeto obriga hospitais a informar cardiopatias congênitas em recém-nascidos

O Projeto de Lei 4281/20 obriga hospitais públicos e privados a registrar casos de recém-nascidos diagnosticados com cardiopatia congênita após a realização de oximetria de pulso – “teste do coraçãozinho”. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/687955-projeto-obriga-hospitais-a-informar-cardiopatias-congenitas-em-recem-nascidos/

 

  • Entra em vigor lei que amplia Codevasf para incluir Amapá, Rio Grande do Norte e Paraíba

Entrou em vigor a lei (14.053/20) que amplia a área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf) para incluir os estados do Amapá, do Rio Grande do Norte e da Paraíba e municípios da região do Alto Rio Pardo, em Minas Gerais.

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https://www.camara.leg.br/noticias/691093-entra-em-vigor-lei-que-amplia-codevasf-para-incluir-amapa-rio-grande-do-norte-e-paraiba/

 

  • Chega à Câmara projeto do Senado que proíbe corte em bolsa de pesquisa durante pandemia

O Projeto de Lei 4108/20 proíbe qualquer corte na concessão de bolsas de pesquisa enquanto o País estiver em estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/691120-chega-a-camara-projeto-do-senado-que-proibe-corte-em-bolsa-de-pesquisa-durante-pandemia/

 

  • Sancionada lei que compensa hidrelétricas prejudicadas por estiagem

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.052/20, que trata do risco hidrológico na produção de energia elétrica e promove mudanças no setor para compensar hidrelétricas prejudicadas pela falta de chuvas. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/691130-sancionada-lei-que-compensa-hidreletricas-prejudicadas-por-estiagem/

 

  • Deputados aprovam crédito extraordinário de R$ 5,5 bilhões para saúde

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje a Medida Provisória 967/20, que destina crédito extraordinário de R$ 5,566 bilhões para ações de combate à pandemia do novo coronavírus. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/691219-deputados-aprovam-credito-extraordinario-de-r-55-bilhoes-para-saude/

 

  • Câmara aprova crédito de R$ 10 bi para ações contra Covid-19 em estados e municípios

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 969/20, que destina crédito extraordinário de R$ 10 bilhões para o combate à pandemia de Covid-19.

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https://www.camara.leg.br/noticias/691221-camara-aprova-credito-de-r-10-bi-para-acoes-contra-covid-19-em-estados-e-municipios/

 

  • Projeto inclui mortes por Covid-19 na cobertura de seguros de vida

O Projeto de Lei 2113/20 impede seguradoras que ofertem seguros de vida, de saúde ou contra invalidez permanente de restringirem a cobertura de qualquer doença ou lesão decorrente da pandemia da Covid-19.

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https://www.camara.leg.br/noticias/690715-projeto-inclui-mortes-por-covid-19-na-cobertura-de-seguros-de-vida/

 

 

  • Proposta autoriza uso de leito vago de UTI privada por pacientes do SUS

 

O Projeto de Lei 2324/20 autoriza o uso compulsório de leitos vagos de UTI de hospitais privados por pacientes da rede pública de saúde com suspeita ou diagnóstico de Covid-19 ou Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG). 

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https://www.camara.leg.br/noticias/690714-proposta-autoriza-uso-de-leito-vago-de-uti-privada-por-pacientes-do-sus/

 

  • Proposta autoriza universidades a fabricar equipamentos contra Covid-19

O Projeto de Lei 1545/20 autoriza instituições públicas de ensino, por meio de recursos e infraestrutura próprios, a participarem na produção de equipamentos e de materiais de combate à Covid-19 – como respiradores, máscaras e álcool em gel, entre outros.

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https://www.camara.leg.br/noticias/690815-proposta-autoriza-universidades-a-fabricar-equipamentos-contra-covid-19/

 

  •  Projeto obriga síndico a comunicar maus-tratos de animais em condomínios

O Projeto de Lei 4438/20 estabelece que síndicos e administradores de condomínios residenciais sejam obrigados a comunicar, à polícia civil e aos órgãos especializados, a suspeita ou a ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns dos condomínios. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/689900-projeto-obriga-sindico-a-comunicar-maus-tratos-de-animais-em-condominios/

 

  • Proposta assegura opção pelo trabalho remoto a mães que amamentam

O Projeto de Lei 4518/20 permite que a funcionária que estiver amamentando possa optar pelo trabalho remoto, quando possível, por até seis meses após o término da licença-maternidade.

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https://www.camara.leg.br/noticias/691510-proposta-assegura-opcao-pelo-trabalho-remoto-a-maes-que-amamentam/