Veja o que foi notícia nesta semana na Câmara dos Deputados (10/08 a 14/08/2020)

  • Projeto proíbe cobrança de taxa antecipada para garantir vaga de aluno

O Projeto de Lei 4039/20 proíbe a cobrança de qualquer taxa antecipada para garantir a vaga de aluno no ano letivo seguinte.

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https://www.camara.leg.br/noticias/682547-projeto-proibe-cobranca-de-taxa-antecipada-para-garantir-vaga-de-aluno/

 

  • Projeto cria pensão de um salário mínimo para mãe de criança com doença rara

O Projeto de Lei PL 3645/20 institui uma pensão especial para a mãe ou o responsável por criança diagnosticada com doença rara incapacitante. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/678996-projeto-cria-pensao-de-um-salario-minimo-para-mae-de-crianca-com-doenca-rara/

 

  • Câmara aprova MP que amplia uso de assinatura eletrônica em documentos públicos

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 983/20, que cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos públicos. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/683624-camara-aprova-mp-que-amplia-uso-de-assinatura-eletronica-em-documentos-publicos/

 

  • Sancionada lei que flexibiliza regras de licitação para enfrentar a pandemia

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Medida Provisória 926/20, que flexibiliza as regras de licitação para bens e serviços voltados ao combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus.

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https://www.camara.leg.br/noticias/683775-sancionada-lei-que-flexibiliza-regras-de-licitacao-para-enfrentar-a-pandemia/

 

  • Proposta garante remuneração total da atleta na gravidez e até cinco meses após o parto

O Projeto de Lei 3726/20 prevê que as atletas profissionais gestantes receberão  remuneração total – salário e valores decorrentes do uso da imagem – pelo menos até cinco meses após o parto, período em que já é assegurada por lei a estabilidade no emprego.

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https://www.camara.leg.br/noticias/675315-proposta-garante-remuneracao-total-da-atleta-na-gravidez-e-ate-cinco-meses-apos-o-parto/

 

  • Congresso aprova crédito extra para combate a crimes ambientais na Amazônia

O Congresso Nacional aprovou proposta do Poder Executivo (PLN 17/20) que abre crédito suplementar de R$ 616 milhões para três ministérios.

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https://www.camara.leg.br/noticias/684007-congresso-aprova-credito-extra-para-combate-a-crimes-ambientais-na-amazonia/

 

  • Projeto permite saque integral do FGTS em caso de calamidade ou pandemia

O Projeto de Lei 4193/20 permite o saque integral de recursos disponíveis em contas ativas e inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em razão de estado de emergência, calamidade pública ou pandemia, reconhecidos pelos governos municipal, estadual, distrital ou federal.

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https://www.camara.leg.br/noticias/684124-projeto-permite-saque-integral-do-fgts-em-caso-de-calamidade-ou-pandemia/