Veja o que foi notícia nesta semana na Câmara dos Deputados (11/05 à 15/05/2020)

 

  • Aluno com imunodeficiência poderá ter aula a distância enquanto durar pandemia

O Projeto de Lei 2407/20 garante atendimento educacional domiciliar ou com distanciamento social a aluno em idade escolar com imunodepressão (baixa quantidade de anticorpos) ou de grupo de risco para doenças epidemiológicas.

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https://www.camara.leg.br/noticias/660250-aluno-com-imunodeficiencia-podera-ter-aula-a-distancia-enquanto-durar-pandemia/

 

 

  • Projeto autoriza distribuição de merenda a alunos de escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas

O Projeto de Lei 2159/20 autoriza a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes de escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação básica durante o período de suspensão da aula em situação de emergência ou calamidade pública.

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https://www.camara.leg.br/noticias/660430-projeto-autoriza-distribuicao-de-merenda-a-alunos-de-escolas-comunitarias-confessionais-ou-filantropicas/

 

 

  • Projeto prevê remédio em casa para paciente com doença imunológica durante emergência

O Projeto de Lei 1159/20 estabelece que farmácias de alto custo do Sistema Único de Saúde e estabelecimentos do programa Farmácia Popular poderão ser obrigados a entregar em domicílio medicamentos para pacientes com enfermidades imunológicas a cargo da rede pública, nas situações de emergência de saúde ou de catástrofes naturais. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/649819-projeto-preve-remedio-em-casa-para-paciente-com-doenca-imunologica-durante-emergencia/

 

 

  • Projeto torna nulas cláusulas de seguro que excluam cobertura de dano por pandemia

O Projeto de Lei 2344/20 torna nulas eventuais cláusulas de seguros pessoais – de vida, de acidentes pessoais, de viagem etc. – que excluam a cobertura de danos causados por epidemias e pandemias.

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https://www.camara.leg.br/noticias/660124-projeto-torna-nulas-clausulas-de-seguro-que-excluam-cobertura-de-dano-por-pandemia/

 

 

  • Projetos tratam de enfrentamento de Covid-19 em presídios

Foi apresentado à Câmara dos Deputados dois projetos de lei que tratam do enfrentamento da Covid-19 nos presídios brasileiros.

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https://www.camara.leg.br/noticias/660948-projetos-tratam-de-enfrentamento-de-covid-19-em-presidios/

 

 

  • Projeto impede, durante a pandemia, apreensão de bem financiado por atraso no pagamento

 

O Projeto de Lei 2513/20 impede a Justiça de determinar, durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19, a busca e apreensão de bem por atraso no pagamento da parcela de financiamento. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/660977-projeto-impede-durante-a-pandemia-apreensao-de-bem-financiado-por-atraso-no-pagamento/

 

  • Projeto destina dinheiro de multas de trânsito para combate à Covid-19

O Projeto de Lei 1829/20 destina os valores arrecadados com a cobrança de multas de trânsito, a partir de 18 de março de 2020, às secretarias municipais e estaduais de Saúde e ao Ministério da Saúde para o enfrentamento da Covid-19 no Brasil. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/655301-projeto-destina-dinheiro-de-multas-de-transito-para-combate-a-covid-19/

 

 

  • Proposta garante benefício previdenciário automático para pessoa com mais de 75 anos

 

O Projeto de Lei 2552/20 garante pagamento automático de benefício previdenciário a idosos com 75 anos ou mais. O benefício será concedido após o prazo legal de 45 dias para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analisar a documentação do segurado.

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https://www.camara.leg.br/noticias/660966-proposta-garante-beneficio-previdenciario-automatico-para-pessoa-com-mais-de-75-anos/

 

 

  • Proposta prevê multa para quem realizar festa durante pandemia

O Projeto de Lei 2542/20 estabelece multa administrativa para quem promover festas enquanto durante o estado de calamidade pública por causa do novo coronavírus.

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https://www.camara.leg.br/noticias/660960-proposta-preve-multa-para-quem-realizar-festa-durante-pandemia/

 

 

  • Medida provisória protege agente público de responsabilização no combate à pandemia

A Medida Provisória 966/20 determina que os agentes públicos responsáveis, direta ou indiretamente, pelas medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19, inclusive as econômicas, somente poderão ser punidos nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo (com intenção) ou erro grosseiro.

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https://www.camara.leg.br/noticias/661539-medida-provisoria-protege-agente-publico-de-responsabilizacao-no-combate-a-pandemia/

 

 

  • Câmara aprova projeto que cria regime jurídico especial durante pandemia

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1179/20, do Senado, que cria regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia de Covid-19, como contratos, direito de família, relações de consumo e entre condôminos.

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https://www.camara.leg.br/noticias/661859-camara-aprova-projeto-que-cria-regime-juridico-especial-durante-pandemia/

 

 

  • Projeto destina ônibus escolares ao transporte de profissionais de saúde e pacientes da Covid-19

O Projeto de Lei 2529/20 permite que estados, municípios e o Distrito Federal utilizem frota própria ou contratada de veículos de escolares para transportar profissionais da saúde e pessoas que necessitem de atendimento médico durante a pandemia de Covid-19.

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https://www.camara.leg.br/noticias/661587-projeto-destina-onibus-escolares-ao-transporte-de-profissionais-de-saude-e-pacientes-da-covid-19/