Veja o que foi notícia nesta semana na Câmara dos Deputados (13/10 a 16/10/2020)

  • Projeto institui política de atenção à saúde mental para familiares de vítimas da Covid-19

O Projeto de Lei 4548/20 institui a Política de Atenção à Saúde Mental das Vítimas e dos Familiares de Vítimas da Covid-19, a ser adotada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

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https://www.camara.leg.br/noticias/692989-projeto-institui-politica-de-atencao-a-saude-mental-para-familiares-de-vitimas-da-covid-19/

 

  • Proposta aumenta penas para disseminação de pornografia infantil e pedofilia

O Projeto de Lei 3134/20 aumenta as penas para todos os crimes de disseminação de pornografia infantil e pedofilia e os classifica como crimes hediondos, que são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança.

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https://www.camara.leg.br/noticias/694442-proposta-aumenta-penas-para-disseminacao-de-pornografia-infantil-e-pedofilia/

 

  • Projeto torna obrigatória cabine de descontaminação em aeroportos e estádios

O Projeto de Lei 4661/20 torna obrigatória a instalação de cabines de descontaminação ou similares nas entradas de espaços com possibilidade de aglomeração de pessoas, como rodoviárias, aeroportos, estádios, shoppings e igrejas. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/695012-projeto-torna-obrigatoria-cabine-de-descontaminacao-em-aeroportos-e-estadios/

 

  • Projeto criminaliza promoção de “ideologia de gênero” nas escolas

O Projeto de Lei 4893/20 tipifica como crime a conduta de quem, nas dependências das escolas da rede municipal, estadual e federal de ensino, adote, divulgue, realize ou organize política de ensino, currículo escolar, disciplina obrigatória, complementar ou facultativa ou ainda atividades culturais que tenham como conteúdo a “ideologia de gênero”.

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https://www.camara.leg.br/noticias/699563-projeto-criminaliza-promocao-de-ideologia-de-genero-nas-escolas/

 

  • Projeto permite uso do FGTS para gastos com educação e reformas em casa própria

O Projeto de Lei 4457/20 autoriza o trabalhador a sacar valores acumulados na conta individual vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear despesas com educação ou com reforma necessária em imóvel próprio.

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https://www.camara.leg.br/noticias/695188-projeto-permite-uso-do-fgts-para-gastos-com-educacao-e-reformas-em-casa-propria/

 

  • Projeto prevê que plano cubra exame solicitado por fisioterapeuta

O Projeto de Lei 4571/20 prevê a cobertura, pelos planos de saúde, de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais solicitados por fisioterapeutas.

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https://www.camara.leg.br/noticias/695158-projeto-preve-que-plano-cubra-exame-solicitado-por-fisioterapeuta/

 

  • Lei que altera o Código de Trânsito é sancionada

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei 3267/19, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/699754-lei-que-altera-o-codigo-de-transito-e-sancionada/

 

  • Projeto equipara, para fins legais, pacientes transplantados a pessoas com deficiência

O Projeto de Lei 4613/20 concede a pacientes transplantados os mesmos direitos assegurados em lei a pessoas com deficiência. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/695787-projeto-equipara-para-fins-legais-pacientes-transplantados-a-pessoas-com-deficiencia/

 

  • Projeto garante a diabéticos direito de medir glicose em locais públicos

O Projeto de Lei 4604/20 assegura a pessoas com diabetes o direito de monitorarem a própria glicemia e, se for o caso, de se automedicarem com insulina mesmo em locais públicos. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/695794-projeto-garante-a-diabeticos-direito-de-medir-glicose-em-locais-publicos/

 

  • Projeto assegura à aluna gestante ou lactante acesso a conteúdos e avaliações por meio não presencial

O Projeto de Lei 4870/20 assegura à aluna gestante ou lactante, durante o período de afastamento antes e depois do parto e para a amamentação, o acesso aos conteúdos e avaliações em condições de igualdade com os demais estudantes, preferencialmente por meio de atividades pedagógicas não presenciais mediadas por tecnologias da informação e comunicação.

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https://www.camara.leg.br/noticias/699921-projeto-assegura-a-aluna-gestante-ou-lactante-acesso-a-conteudos-e-avaliacoes-por-meio-nao-presencial/

 

  • Bolsonaro sanciona lei de ajuda ao esporte com veto a auxílio emergencial para o setor

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei federal de ajuda ao esporte durante a pandemia de Covid-19, aprovada em setembro pelos deputados, mas vetou os trechos que previam socorro financeiro a clubes, atletas e federações. Entre eles, a criação de um auxílio emergencial de R$ 600 para atletas, técnicos, árbitros e outros profissionais do esporte.

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https://www.camara.leg.br/noticias/700252-bolsonaro-sanciona-lei-de-ajuda-ao-esporte-com-veto-a-auxilio-emergencial-para-o-setor/

 

  • Proposta proíbe unidade do SUS de negar atendimento a usuário de outro município

O Projeto de Lei 4666/20 proíbe postos de saúde e hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) de negarem atendimento a usuários vindos de outros municípios. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/697262-proposta-proibe-unidade-do-sus-de-negar-atendimento-a-usuario-de-outro-municipio/

 

  • Projeto tenta impedir discriminação em processos de adoção

O Projeto de Lei 4796/20 inclui, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), medidas para impedir a discriminação de crianças e adolescentes e ainda dos adotantes no processo de adoção. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/697589-projeto-tenta-impedir-discriminacao-em-processos-de-adocao/