Veja o que foi notícia nesta semana na Câmara dos Deputados (14/09 a 18/09/2020)

  • Sancionada lei dos precatórios com veto à isenção de tributo a igrejas

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, projeto da Câmara dos Deputados que disciplina acordo direto entre credores e órgãos públicos federais para pagamento de precatórios de grande valor com descontos de até 40%.

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https://www.camara.leg.br/noticias/692219-sancionada-lei-dos-precatorios-com-veto-a-isencao-de-tributo-a-igrejas/

 

  • Proposta agrava penas para homicídio culposo em caso de embriaguez do motorista

O Projeto de Lei 4461/20 eleva a pena de reclusão em determinados casos de homicídio culposo no trânsito. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro e também proíbe a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

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https://www.camara.leg.br/noticias/691089-proposta-agrava-penas-para-homicidio-culposo-em-caso-de-embriaguez-do-motorista/

 

  • Projeto define prazo máximo de 15 dias para realização de consultas agendadas no SUS

O Projeto de Lei 4431/20 obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a garantir a realização, em até 15 dias, de consultas agendadas pelo usuário com profissionais de saúde.

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https://www.camara.leg.br/noticias/691870-projeto-define-prazo-maximo-de-15-dias-para-realizacao-de-consultas-agendadas-no-sus/

 

 

  • Projeto estabelece punição para quem divulgar dados de criança vítima de violência

 

O Projeto de Lei 4543/20 inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que é crime a exposição ou a divulgação não autorizada de nome ou imagem de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência, sendo também vedada a publicização de documento policial, administrativo ou judicial relativo ao ato. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/692259-projeto-estabelece-punicao-para-quem-divulgar-dados-de-crianca-vitima-de-violencia/

 

  • Projeto prevê uso de recursos de pesquisa em saúde para compra de medicamentos para doenças raras

O Projeto de Lei 4352/20 prevê que recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde sejam destinados para a compra de medicamentos para o tratamento de doenças raras ou negligenciadas, para serem distribuídos pelas farmácias de alto custo.

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https://www.camara.leg.br/noticias/692629-projeto-preve-uso-de-recursos-de-pesquisa-em-saude-para-compra-de-medicamentos-para-doencas-raras/

 

  • Projeto define medidas emergenciais para regular oferta de alimentos à população

O Projeto de Lei 4614/20 proíbe o uso de recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) para financiar as culturas de soja, de cana-de-açúcar e a bovinocultura de corte nas safras 2020/2021 e 2021/2022.

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https://www.camara.leg.br/noticias/693389-projeto-define-medidas-emergenciais-para-regular-oferta-de-alimentos-a-populacao/

 

  • Projeto institui renda mínima mensal de um salário mínimo para pessoas em extrema pobreza

O Projeto de Lei 4610/20 institui renda mínima mensal de um salário mínimo para pessoas em situação de extrema pobreza.

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https://www.camara.leg.br/noticias/693558-projeto-institui-renda-minima-mensal-de-um-salario-minimo-para-pessoas-em-extrema-pobreza/

 

  • Projeto isenta de IPI pessoas com deficiência auditiva na compra de veículo

O Projeto de Lei 4514/20 inclui as pessoas com deficiência auditiva entre as beneficiadas pela isenção do Imposto sobre Produto Industrializados (IPI) na compra de veículo. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/692254-projeto-isenta-de-ipi-pessoas-com-deficiencia-auditiva-na-compra-de-veiculo/

 

  • Projeto obriga hospitais a orientarem pais sobre teste do pezinho

O Projeto de Lei 4202/20 obriga hospitais e maternidades a orientar os pais sobre a importância do teste do pezinho em recém-nascidos, sobre as doenças raras não detectáveis pelo exame e ainda a respeito da existência de testes com melhor cobertura para identificar essas enfermidades. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/692591-projeto-obriga-hospitais-a-orientarem-pais-sobre-teste-do-pezinho/