Veja o que foi notícia nesta semana na Câmara dos Deputados (14/09 a 24/09/2020)

  • Câmara aprova reajuste a policiais e bombeiros do DF; texto vai ao Senado

O Plenário da Câmara aprovou a Medida Provisória 971/20, que concede aumento salarial retroativo a janeiro de 2020 para os policiais civis e militares e bombeiros militares do Distrito Federal.

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https://www.camara.leg.br/noticias/694176-camara-aprova-reajuste-a-policiais-e-bombeiros-do-df-texto-vai-ao-senado/

 

  • Aprovado texto-base de MP que recria Ministério das Comunicações

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 980/20, que cria o Ministério das Comunicações a partir de desmembramento do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

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https://www.camara.leg.br/noticias/694295-aprovado-texto-base-de-mp-que-recria-ministerio-das-comunicacoes/

 

  • Projeto aumenta para até 6 anos de prisão pena aplicada a quem provocar incêndio em floresta

O Projeto de Lei 4542/20 altera a Lei de Crimes Ambientais para punir com reclusão de 2 a 6 anos e multa quem provocar incêndio em mata ou floresta. Atualmente, a pena prevista é de reclusão de 2 a 4 anos e multa.

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https://www.camara.leg.br/noticias/692306-projeto-aumenta-para-ate-6-anos-de-prisao-pena-aplicada-a-quem-provocar-incendio-em-floresta/

 

  • Projeto exige uso de máscara apenas por quem apresentar sintomas de Covid-19

O Projeto de Lei 4672/20 exige o uso de máscara de proteção, durante a pandemia do novo coronavírus, apenas por quem apresentar sintomas típicos da Covid-19 ou estiver em contato permanente com pessoa infectada.

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https://www.camara.leg.br/noticias/695017-projeto-exige-uso-de-mascara-apenas-por-quem-apresentar-sintomas-de-covid-19/

 

  • Câmara e Parlamento de Israel assinam acordo de cooperação

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e a Comissão de Relações Exteriores e Defesa do Parlamento de Israel assinaram nesta terça-feira (22) um termo de cooperação. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/694740-camara-e-parlamento-de-israel-assinam-acordo-de-cooperacao/

 

  • Proposta prevê medidas para melhorar atendimento a pessoas com deficiência nos supermercados

O Projeto de Lei 606/20 determina que supermercados e estabelecimentos similares deverão treinar e disponibilizar, no horário de funcionamento, funcionários que, nas compras, possam auxiliar pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

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https://www.camara.leg.br/noticias/694540-proposta-preve-medidas-para-melhorar-atendimento-a-pessoas-com-deficiencia-nos-supermercados/

 

  • Câmara aprova socorro financeiro para esportistas durante pandemia

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que prevê socorro financeiro de até R$ 1,6 bilhão ao setor do esporte em razão da pandemia de Covid-19. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/694768-camara-aprova-socorro-financeiro-para-esportistas-durante-pandemia/

 

  • Deputados aprovam MP que amplia uso de poupança digital para recebimento de benefícios sociais

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 982/20, que amplia o uso da conta poupança social digital para recebimento de benefícios sociais do governo federal, entre eles o abono salarial anual e os saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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https://www.camara.leg.br/noticias/694809-deputados-aprovam-mp-que-amplia-uso-de-poupanca-digital-para-recebimento-de-beneficios-sociais/

 

  • Câmara aprova alterações no Código de Trânsito; carteira de motorista terá validade maior

A Câmara dos Deputados aprovou a maior parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei 3267/19, do Poder Executivo, que altera o Código de Trânsito Brasileiro

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https://www.camara.leg.br/noticias/694678-camara-aprova-alteracoes-no-codigo-de-transito-carteira-de-motorista-tera-validade-maior/

 

  • Projeto visa proteger dados pessoais de estudantes nas plataformas de ensino a distância

O Projeto de Lei 4695/20 determina que as plataformas tecnológicas de ensino à distância observem, na coleta e compartilhamento de dados pessoais dos alunos, pais e professores, os requisitos fixados na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em 18 de setembro.

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https://www.camara.leg.br/noticias/695042-projeto-visa-proteger-dados-pessoais-de-estudantes-nas-plataformas-de-ensino-a-distancia/

 

  • Proposta isenta IPI de automóvel de pessoa com síndrome de Down

O Projeto de Lei 3279/20 isenta automóveis comprados por pessoas com síndrome de Down do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A isenção valerá também para o seu representante legal.

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https://www.camara.leg.br/noticias/692522-proposta-isenta-ipi-de-automovel-de-pessoa-com-sindrome-de-down/

 

  • Entra em vigor lei que regula partilha do ISS entre municípios

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto do Congresso Nacional que define os critérios para a redistribuição do Imposto sobre Serviços (ISS) entre a cidade sede do prestador do serviço (origem) e a cidade onde ele é efetivamente prestado (destino).

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https://www.camara.leg.br/noticias/695376-entra-em-vigor-lei-que-regula-partilha-do-iss-entre-municipios/

 

  • Sancionada, com vetos, lei que amplia o uso de assinatura eletrônica em documentos públicos

Entrou em vigor a Lei 14.063/20, que amplia o rol de documentos públicos que poderão ser validados digitalmente, por meio de assinatura eletrônica, sem perder o valor legal da assinatura feita pessoalmente em papel e caneta.

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https://www.camara.leg.br/noticias/695464-sancionada-com-vetos-lei-que-amplia-o-uso-de-assinatura-eletronica-em-documentos-publicos/