Veja o que foi notícia nesta semana na Câmara dos Deputados (17/08 a 21/08/2020)

  • Projeto prevê auxílio emergencial para professores de creches e pré-escolas demitidos durante pandemia

O Projeto de Lei 4158/20 concede o direito ao recebimento do auxílio emergencial de R$ 600 aos educadores e professores dos centros de educação infantil privada ou conveniadas cuja renda for inferior a dois salários mínimos e que foram dispensados do trabalho durante a pandemia de Covid-19.

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https://www.camara.leg.br/noticias/683840-projeto-preve-auxilio-emergencial-para-professores-de-creches-e-pre-escolas-demitidos-durante-pandemia/

 

  • Projeto prevê acesso a internet gratuito para cidadãos em estabelecimentos públicos

O Projeto de Lei 4229/20 torna obrigatória a oferta de acesso gratuito à internet para cidadãos em estabelecimentos do Poder Público de todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios abertos ao público em geral.

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https://www.camara.leg.br/noticias/685261-projeto-preve-acesso-a-internet-gratuito-para-cidadaos-em-estabelecimentos-publicos/

 

  • Projeto determina que professor seja treinado para identificar sinais de abuso sexual contra criança

O Projeto de Lei 4181/20 determina que os cursos de formação de professores incluam conteúdos programáticos, treinamento e orientação para identificar sinais de maus-tratos e abuso sexual praticados contra criança e adolescente.

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https://www.camara.leg.br/noticias/684897-projeto-determina-que-professor-seja-treinado-para-identificar-sinais-de-abuso-sexual-contra-crianca/

 

  • Lei que regulamenta profissão de historiador é publicada após derrubada de veto

O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira (18) a Lei 14.038/20, que regulamenta a profissão de historiador no Brasil e estabelece os requisitos para seu exercício.

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https://www.camara.leg.br/noticias/685095-lei-que-regulamenta-profissao-de-historiador-e-publicada-apos-derrubada-de-veto/

 

  • Entra em vigor lei que dispensa licitação para contratação de advogado e contador

Entrou em vigor lei que permite a dispensa a licitação para contratação de advogado e contador pela administração pública, em razão da natureza técnica e singular dessas profissões, se for comprovada a notória especialização.

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https://www.camara.leg.br/noticias/685103-entra-em-vigor-lei-que-dispensa-licitacao-para-contratacao-de-advogado-e-contador/

 

  • Projeto exige fisioterapeuta em academia adaptada para pessoa com deficiência

O Projeto de Lei 3676/20 torna obrigatória a presença de fisioterapeuta nas academias de ginástica adaptadas para utilização por pessoas com deficiência, em todos os turnos de funcionamento do estabelecimento.

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https://www.camara.leg.br/noticias/678978-projeto-exige-fisioterapeuta-em-academia-adaptada-para-pessoa-com-deficiencia/

 

  • Câmara aprova MP que facilita empréstimos em bancos públicos durante pandemia

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 958/20, que dispensa os bancos públicos de exigir dos clientes (empresas e pessoas físicas) uma série de documentos fiscais na hora da contratar ou renegociar empréstimos.

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https://www.camara.leg.br/noticias/685078-camara-aprova-mp-que-facilita-emprestimos-em-bancos-publicos-durante-pandemia/

 

  • Sancionada lei que cria auxílio de R$ 16 bilhões para estados e municípios

Entrou em vigor a Lei 14.041/20, que cria auxílio financeiro de até R$ 16 bilhões para compensar estados, o Distrito Federal e municípios pela diminuição de repasses federais durante a crise econômica causada pela pandemia de Covid-19.

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https://www.camara.leg.br/noticias/685534-sancionada-lei-que-cria-auxilio-de-r-16-bilhoes-para-estados-e-municipios/

 

  • Congresso derruba vetos ao uso de máscaras em local fechado

O Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais ao uso obrigatório de máscaras, em razão da pandemia de Covid-19, em indústrias, lojas, templos, escolas e outros locais fechados e às multas ‒ e aos agravantes na reincidência ‒ em caso de descumprimento.

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https://www.camara.leg.br/noticias/685595-congresso-derruba-vetos-ao-uso-de-mascaras-em-local-fechado/

 

  • Entra em vigor lei que dispensa escolas de cumprir 200 dias letivos em 2020

Entrou em vigor nesta a Lei 14.040/20, que suspende a obrigatoriedade de escolas e universidades cumprirem a quantidade mínima de dias letivos neste ano em razão da pandemia de Covid-19.

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https://www.camara.leg.br/noticias/685523-entra-em-vigor-lei-que-dispensa-escolas-de-cumprir-200-dias-letivos-em-2020/

 

  • Sancionada lei que facilita crédito para micro, pequenas e médias empresas

O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que facilita a liberação de financiamentos para pequenos negócios que realizam vendas com as maquininhas de cartão, e para empresas de médio e pequeno porte.

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https://www.camara.leg.br/noticias/685984-sancionada-lei-que-facilita-credito-para-micro-pequenas-e-medias-empresas/

 

  • Proposta inclui controle da hipertensão arterial como uma das prioridades nas ações de saúde

O Projeto de Lei 4008/20 coloca o monitoramento da hipertensão arterial sistêmica como uma das prioridades dos programas de atenção básica à saúde.

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https://www.camara.leg.br/noticias/681288-proposta-inclui-controle-da-hipertensao-arterial-como-uma-das-prioridades-nas-acoes-de-saude/