Veja o que foi notícia nesta semana na Câmara dos Deputados (20/04 à 24/04/2020)

  • Projetos mantêm auxílios a universitários carentes durante suspensão das aulas

O Projeto de Lei 1456/20 assegura a manutenção de bolsas e auxílios pagos com recursos federais aos estudantes das instituições federais de educação superior durante a suspensão das aulas. 

Leia mais em:

https://www.camara.leg.br/noticias/655381-projetos-mantem-auxilios-a-universitarios-carentes-durante-suspensao-das-aulas/

 

  • Projeto insere na CLT teletrabalho provisório em razão de isolamento social

O Projeto de Lei 908/20 inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a possibilidade de teletrabalho provisório, nos casos em que o trabalhador tenha de se afastar do ambiente profissional em decorrência de isolamento social por razões de saúde.

Leia mais em:

https://www.camara.leg.br/noticias/649399-projeto-insere-na-clt-teletrabalho-provisorio-em-razao-de-isolamento-social/

 

  • Propostas isentam de IPI veículos para transporte de doentes durante pandemia de Covid-19

Propostas em análise na Câmara dos Deputados querem facilitar a compra de ambulâncias e outros veículos para transporte de doentes durante a atual pandemia de Covid-19.

Leia mais em:

https://www.camara.leg.br/noticias/655528-propostas-isentam-de-ipi-veiculos-para-transporte-de-doentes-durante-pandemia-de-covid-19/

 

  • Projeto permite a decretação de falência de pessoa física durante pandemia

O Projeto de Lei 1818/20 cria regras para facilitar a renegociação de dívidas acumuladas por pessoa física vulnerável – com renda de até três salários mínimos (R$ 3.135,00) – durante o estado de calamidade pública decorrente da Covid-19.

Leia mais em:

https://www.camara.leg.br/noticias/655695-projeto-permite-a-decretacao-de-falencia-de-pessoa-fisica-durante-pandemia/

 

  • Projetos concedem pensão especial a familiares de profissional de saúde que morra de Covid-19

A Câmara dos Deputados analisa mais de dez projetos de lei que visam conceder pensão especial e indenização para familiares de profissionais de saúde e de outras atividades essenciais que morram de Covid-19. 

Leia mais em:

https://www.camara.leg.br/noticias/655906-projetos-concedem-pensao-especial-a-familiares-de-profissional-de-saude-que-morra-de-covid-19/

 

  • Aprovada a ampliação da lista de beneficiários do auxílio de R$ 600

A lista de beneficiários do auxílio emergencial de R$ 600, estabelecido pela Lei 13.982/20, foi ampliada por um projeto aprovado pelo Senado e enviado à Câmara, onde a lista foi novamente ampliada e devolvida ao Senado para nova votação (PL 873/20).

Leia mais em:

https://www.camara.leg.br/noticias/655975-aprovada-a-ampliacao-da-lista-de-beneficiarios-do-auxilio-de-r-600-confira/

 

  • Sancionada lei que suspende metas de prestador de serviços do SUS por 120 dias

​O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje a Lei 13.992/2020, que suspende por 120 dias, a contar de 1º de março de 2020, a exigência de metas quantitativas e qualitativas estabelecidas em contratos de prestadores de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Leia mais em:

https://www.camara.leg.br/noticias/656241-sancionada-lei-que-suspende-metas-de-prestador-de-servicos-do-sus-por-120-dias/

 

  • Projetos destinam recursos recuperados pela Justiça para enfrentamento da Covid-19

Projetos de lei em análise na Câmara dos Deputados destinam recursos recuperados pela Justiça em ações de combate ao crime ou aqueles oriundos de condenação judicial ao sistema público de saúde do Brasil, para custear a prevenção e o tratamento da Covid-19.

Leia mais em:

https://www.camara.leg.br/noticias/655021-projetos-destinam-recursos-recuperados-pela-justica-para-enfrentamento-da-covid-19/

 

  • Projeto suspende cobrança extrajudicial de dívidas durante pandemia

O Projeto de Lei 1376/20 suspende a cobrança de dívidas feita via cartório de protesto enquanto durar no Brasil o estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia de Covid-19.

Leia mais em:

https://www.camara.leg.br/noticias/655343-projeto-suspende-cobranca-extrajudicial-de-dividas-durante-pandemia/

 

  • Câmara aprova texto-base de projeto que suspende dívidas de estudantes com o Fies

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1079/20, que suspende os pagamentos devidos pelos estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 dias. 

Leia mais em:

https://www.camara.leg.br/noticias/656459-camara-aprova-texto-base-de-projeto-que-suspende-dividas-de-estudantes-com-o-fies/

 

  • Lei que proíbe exportação de produtos médicos durante pandemia entra em vigor

Entrou em vigor nesta sexta-feira (24) a Lei 13.993/20, que proíbe a exportação de produtos médico-hospitalares e de higiene essenciais ao combate à pandemia de Covid-19 no Brasil.

Leia mais em:

https://www.camara.leg.br/noticias/656537-lei-que-proibe-exportacao-de-produtos-medicos-durante-pandemia-entra-em-vigor/