Veja o que foi notícia nesta semana na Câmara dos Deputados (24/08 a 28/08/2020)

  • Projeto torna gratuito acesso a todas as páginas governamentais na internet

O Projeto de Lei 3997/20 torna obrigatório o acesso gratuito aos sítios eletrônicos governamentais em todas as esferas – federal, estaduais, municipais – de todos os poderes.

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https://www.camara.leg.br/noticias/680878-projeto-torna-gratuito-acesso-a-todas-as-paginas-governamentais-na-internet/

 

  • Projeto prevê prisão para quem divulgar dados de criança vítima de violência

O Projeto de Lei 4306/20 pune com prisão de 2 a 4 anos, e multa, a pessoa que divulgar dados de criança ou adolescente testemunhas ou vítimas de violência.

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https://www.camara.leg.br/noticias/686718-projeto-preve-prisao-para-quem-divulgar-dados-de-crianca-vitima-de-violencia/

 

  • Projetos em análise na Câmara proíbem reajuste de planos de saúde durante pandemia

Os textos proíbem reajustes enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional e ainda a suspensão por inadimplência do consumidor.

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https://www.camara.leg.br/noticias/686825-projetos-em-analise-na-camara-proibem-reajuste-de-planos-de-saude-durante-pandemia/

 

  • Proposta cria linha de crédito emergencial para motoristas de vans

O Projeto de Lei 4017/20 institui crédito emergencial a motoristas de van para mitigar os efeitos da pandemia de Covid-19. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/681699-proposta-cria-linha-de-credito-emergencial-para-motoristas-de-vans/

 

  • Câmara aprova proposta que reformula a Lei de Falências

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6229/05, que reformula a Lei de Falências com a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, o parcelamento de dívidas tributárias federais e a apresentação de plano de recuperação por credores.

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https://www.camara.leg.br/noticias/687806-camara-aprova-proposta-que-reformula-a-lei-de-falencias/

 

  • Câmara aprova afastamento de gestantes do trabalho presencial durante a pandemia

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) proposta que torna obrigatório o afastamento da gestante do trabalho presencial durante o estado de calamidade pública em razão da pandemia do novo coronavírus.

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https://www.camara.leg.br/noticias/687826-camara-aprova-afastamento-de-gestantes-do-trabalho-presencial-durante-a-pandemia/

 

  • Projeto prevê mensagens em bebidas sobre ingestão de álcool durante a gravidez

O Projeto de Lei 4259/20 torna obrigatória a inserção de advertências, nos rótulos de bebidas alcoólicas e nos estabelecimentos que comercializam o produto, sobre os riscos do consumo de álcool por mulheres grávidas, em razão de o feto poder desenvolver síndrome alcoólica fetal (SAF).

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https://www.camara.leg.br/noticias/687929-projeto-preve-mensagens-em-bebidas-sobre-ingestao-de-alcool-durante-a-gravidez/

 

  • Projeto cria cadastro nacional de pedófilos

O Projeto de Lei 3976/20 cria um cadastro nacional de pessoas condenadas por crimes relacionados à pedofilia – doença que faz o adulto se sentir atraído sexualmente por crianças, podendo levar ao abuso sexual.

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https://www.camara.leg.br/noticias/681241-projeto-cria-cadastro-nacional-de-pedofilos/

 

  • Projeto de lei regulamenta novo Fundeb

O Projeto de Lei 4372/20 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), recentemente tornado permanente por meio de uma emenda constitucional (PEC 108). 

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https://www.camara.leg.br/noticias/688278-projeto-de-lei-regulamenta-novo-fundeb/

 

  • Projeto incentiva separação do lixo pelos alunos nas escolas

O Projeto de Lei 4270/20 altera a Lei de Educação Ambiental para incluir entre as ações e práticas previstas no ensino ambiental não-formal – fora do currículo – a separação do lixo reciclável produzido em escolas do ensino fundamental e médio.

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https://www.camara.leg.br/noticias/687156-projeto-incentiva-separacao-do-lixo-pelos-alunos-nas-escolas/