Veja o que foi notícia nesta semana na Câmara dos Deputados (27/07 a 31/07/2020)

  • Proposta prorroga licença-maternidade até o fim da pandemia

O Projeto de Lei 3913/20 prorroga as licenças-maternidade até o fim do estado de calamidade pública, ou seja, 31 de dezembro, segundo o Decreto Legislativo 6/20. A extensão do benefício valeria para servidoras e empregadas públicas federais, estaduais e municipais, além de trabalhadoras da iniciativa privada.

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https://www.camara.leg.br/noticias/679396-proposta-prorroga-licenca-maternidade-ate-o-fim-da-pandemia/

 

  • Entra em vigor lei que retira prazo de validade de receita de medicamento durante pandemia

As receitas de medicamentos sujeitos à prescrição e uso contínuo terão validade por prazo indeterminado enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção da pandemia de Covid-19.

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https://www.camara.leg.br/noticias/679519-entra-em-vigor-lei-que-retira-prazo-de-validade-de-receita-de-medicamento-durante-pandemia/

 

  • Proposta autoriza crédito emergencial aos motoristas de van escolar

O Projeto de Lei 3332/20 autoriza a criação de linhas de crédito emergencial destinada aos profissionais que atuam no transporte escolar.

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https://www.camara.leg.br/noticias/679539-proposta-autoriza-credito-emergencial-aos-motoristas-de-van-escolar/

 

  • Lei autoriza uso de saldos de fundos de assistência social no atendimento a vulneráveis

Entrou em vigor a Lei 14.029/20, que autoriza o remanejamento de saldos dos fundos de assistência social dos estados e municípios, remanescentes de repasses federais, em todas as situações de calamidade pública reconhecidas pelo Congresso Nacional, como a pandemia causada pelo novo coronavírus. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/679981-lei-autoriza-uso-de-saldos-de-fundos-de-assistencia-social-no-atendimento-a-vulneraveis/

 

  • Lei sancionada protege bancos de volatilidade cambial durante pandemia

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Medida Provisória 930/20, que torna possível aos bancos com investimentos no exterior diminuírem a proteção cambial (hedge) usada para compensar prejuízos com a variação do dólar, inclusive se for em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência no exterior.

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https://www.camara.leg.br/noticias/679989-lei-sancionada-protege-bancos-de-volatilidade-cambial-durante-pandemia/

 

  • Câmara aprova urgência para novo marco legal do gás natural

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29), por 323 votos favoráveis a 113 contrários, regime de urgência para o Projeto de Lei 6407/13, que estabelece um novo marco legal para o mercado de gás natural no País. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/680063-camara-aprova-urgencia-para-novo-marco-legal-do-gas-natural/

 

  • Câmara aprova aporte de R$ 12 bi para socorrer micro e pequenas empresas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou emendas do Senado à Medida Provisória 944/20, que concede uma linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem sua folha de salários durante o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/680120-camara-aprova-aporte-de-r-12-bi-para-socorrer-micro-e-pequenas-empresas/

 

  • Câmara aprova MP sobre cancelamento e remarcações nos setores de turismo e cultura

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 948/20, que estabelece regras para o cancelamento e a remarcação de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão das medidas de isolamento e restrições aplicadas no combate à pandemia de Covid-19.

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https://www.camara.leg.br/noticias/680200-camara-aprova-mp-sobre-cancelamento-e-remarcacoes-nos-setores-de-turismo-e-cultura/

 

  • Plenário aprova texto-base de MP sobre trabalhadores do setor portuário

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 945/20, que determina o afastamento remunerado dos trabalhadores portuários avulsos (TPA) se estiverem no grupo de risco da Covid-19 ou que apresentem sintomas indicativos da doença, como tosse seca e dificuldade respiratória.

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https://www.camara.leg.br/noticias/680359-plenario-aprova-texto-base-de-mp-sobre-trabalhadores-do-setor-portuario/

 

  • Deputados aprovam MP que permite saque extraordinário do FGTS durante pandemia

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, a Medida Provisória 946/20, que permite ao trabalhador sacar até R$ 1.045,00 (um salário mínimo) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A MP também transfere a esse fundo as contas individuais do antigo Fundo PIS-Pasep.

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https://www.camara.leg.br/noticias/680415-deputados-aprovam-mp-que-permite-saque-extraordinario-do-fgts-durante-pandemia/

 

  • Câmara aprova projeto que cria linha de crédito para profissionais liberais

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, o Projeto de Lei 2424/20, do Senado, que cria uma linha de crédito para profissionais liberais, como advogados, corretores e arquitetos, exceto aqueles com participação societária em pessoa jurídica ou com vínculo empregatício de qualquer natureza. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/680450-camara-aprova-projeto-que-cria-linha-de-credito-para-profissionais-liberais/