Veja o que foi notícia nesta semana na Câmara dos Deputados (31/08 a 04/09/2020)

  • Projeto garante a profissionais de enfermagem espaço para repouso no local de trabalho

O Projeto de Lei 4275/20 obriga estabelecimentos públicos e privados de saúde a oferecerem a enfermeiros e a técnicos de enfermagem espaços de convivência e para repouso no local de trabalho. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/686692-projeto-garante-a-profissionais-de-enfermagem-espaco-para-repouso-no-local-de-trabalho/

 

  • Projeto cria programa para garantir, na pandemia, refeições diárias a pessoas em extrema pobreza

O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, prevê a oferta gratuita, pelo estabelecimento do ramo alimentício que aderir ao programa, de refeições a pessoas inscritas no cadastro único (CadÚnico) do Ministério da Cidadania.

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https://www.camara.leg.br/noticias/688598-projeto-cria-programa-para-garantir-na-pandemia-refeicoes-diarias-a-pessoas-em-extrema-pobreza/

 

  • Projeto expande o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, o conceito também abrangerá a violência sofrida na comunidade, no local de trabalho, em instituições educacionais, serviços de saúde ou qualquer outro local, sendo perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes.

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https://www.camara.leg.br/noticias/687992-projeto-expande-o-conceito-de-violencia-domestica-e-familiar-contra-a-mulher/

 

  • Proposta torna mais rígidas as penas para os crimes ambientais

Conforme o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, nos crimes contra a fauna, nos quais será incluído o comércio ilegal pela internet, as penas previstas serão de reclusão (regime fechado), de dois a cinco anos, e multa.

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https://www.camara.leg.br/noticias/684960-proposta-torna-mais-rigidas-as-penas-para-os-crimes-ambientais/

 

 

  • Projeto garante à mãe de recém-nascido, assistência psicológica até a alta médica

 

O Projeto de Lei 4258/20 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para obrigar o poder público a assegurar assistência psicológica à mãe de recém-nascido desde o parto até a alta médica.

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https://www.camara.leg.br/noticias/687962-projeto-garante-a-mae-de-recem-nascido-assistencia-psicologica-ate-a-alta-medica/

 

  • Fornecedor de máscara poderá ter de oferecer opção de descarte do produto

O Projeto de Lei 4134/20 determina que os fornecedores de máscaras de proteção individual devam oferecer opção de descarte adequado do produto.

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https://www.camara.leg.br/noticias/683654-fornecedor-de-mascara-podera-ter-de-oferecer-opcao-de-descarte-do-produto/

 

  • Câmara aprova penas maiores para desvio de recursos públicos reservados à pandemia

O Plenário da Câmara aprovou em sessão virtual realizada pela manhã, o Projeto de Lei 1485/20, que aumenta as penas de vários tipos de crimes ligados ao desvio de verbas destinadas ao enfrentamento do estado de calamidade pública. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/688996-camara-aprova-penas-maiores-para-desvio-de-recursos-publicos-reservados-a-pandemia/

 

  • Concluída votação de MP que permite pagamento antecipado e amplia regime diferenciado em licitações

A Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 961/20, que autoriza, sob certas condições, o pagamento antecipado em licitações durante o estado de calamidade pública da Covid-19.

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https://www.camara.leg.br/noticias/689131-concluida-votacao-de-mp-que-permite-pagamento-antecipado-e-amplia-regime-diferenciado-em-licitacoes/

 

  • Câmara aprova MP que destina R$ 418,8 milhões para ações de combate ao coronavírus

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 962/20, que destina crédito extraordinário de R$ 418,8 milhões para os ministérios das Relações Exteriores e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (hoje dividido em Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e Ministério das Comunicações).

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https://www.camara.leg.br/noticias/689335-camara-aprova-mp-que-destina-r-4188-milhoes-para-acoes-de-combate-ao-coronavirus/

 

  • Câmara aprova MP que destina R$ 5 bilhões para empréstimos ao setor do turismo na pandemia

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 963/20, que libera R$ 5 bilhões para minimizar os impactos do novo coronavírus no setor de turismo.

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https://www.camara.leg.br/noticias/689340-camara-aprova-mp-que-destina-r-5-bilhoes-para-emprestimos-ao-setor-do-turismo-na-pandemia/

 

  • Deputados aprovam novo marco regulatório do gás

A Câmara dos Deputados aprovou o novo marco regulatório do setor de gás (PL 6407/13), prevendo autorização em vez de concessão para o transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas de petróleo.

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https://www.camara.leg.br/noticias/689376-deputados-aprovam-novo-marco-regulatorio-do-gas/

 

  • Governo edita medida provisória com auxílio emergencial de R$ 300 até dezembro

A Medida Provisória 1000/20 oficializa o auxílio emergencial de R$ 300 que será pago em quatro parcelas, entre setembro e dezembro. 

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https://www.camara.leg.br/noticias/689876-governo-edita-medida-provisoria-com-auxilio-emergencial-de-r-300-ate-dezembro/