INC 237/2015

Apresentado em – 31/03/2015

Ementa – Sugere ao Ministro de Estado da Previdência Social ação no âmbito do Programa de Educação Previdenciária para esclarecer o cidadão acerca da importância e dos meios de formalizar relações de fato, para fins de recebimento de pensão por morte.

Teor – Muitos cidadãos, por questões econômicas ou, até mesmo, de conhecimento, não têm acesso às vias judiciais e extrajudiciais para desfazer o vínculo conjugal estabelecido formalmente, mas que, de fato, já não subsiste. Tal situação leva a que, no momento do falecimento, o companheiro e demais dependentes do segurado falecido sejam obrigados a repartir a pensão por morte com o cônjuge separado de fato, que sequer tinha dependência econômica. Diante disso, entendemos que o meio adequado para o enfrentamento do problema seria a conscientização do cidadão, no âmbito do Programa de Educação Previdenciária, acerca da importância e dos meios para formalizar, em vida, situações de fato que terão reflexo no recebimento de benefícios por parte de seus dependentes.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1316164&filename=INC+237/2015