PDC 214/2015

Apresentado em – 15/09/2015

Ementa – Susta a Portaria nº 916, de 9 de setembro de 2015, do Ministério da Educação, que “Institui Comitê de Gênero, de caráter consultivo, no âmbito do Ministério da Educação.”.

Teor – A Portaria nº 916, de 9 de setembro de 2015, de autoria do Ministério da Educação, que “Institui Comitê de Gênero, de caráter consultivo, no âmbito do Ministério da Educação.” A retro Portaria apresenta a necessidade de enfrentar as desigualdades de gênero, com isso, INSTITUIU COMITÊ DE GÊNERO, DE CARÁTER CONSULTIVO. Somos favoráveis à defesa da igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza – entendendo-se, aqui, inclusive AS DIFERENÇAS E DIVERSIDADES entre mulheres e homens. No entanto, discordamos do termo “Gênero”. Cremos, que a portaria, cuja explícita finalidade visa eliminar as distorções que consolidem a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, deve ser rejeitada, porquanto a sua intenção é fortalecer a ideologia de Gênero, para não nos tornarmos instrumentos úteis de uma revolução que está sendo ideologicamente promovida em todo o mundo. Neste sentido, foi requerida a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo para sustar a Portaria retromencionada, a fim de impedir qualquer afronta à Família, e resguardar a competência do Congresso Nacional, com base no artigo 49, V e XI, da Constituição Federal.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1386240&filename=PDC+214/2015