PL 4754/2016

Apresentado em – 16/03/2016

EmentaAltera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950.

Explicação da Ementa – Tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.

Teor – A Constituição atribui competências específicas a cada um dos três poderes, exigindo que estes zelem pela preservação das mesmas. A Lei 1079/1950, que define os crimes de responsabilidade, é pródiga ao listar os crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado, mas lacônica ao fazer o mesmo com os membros do judiciário. Sabe-se, entretanto, que a doutrina jurídica recente tem realizado diversas tentativas para justificar o ativismo judiciário. Este ativismo, se aceito como doutrina pela comunidade jurídica, fará com que o Poder Judiciário possa usurpar a competência legislativa do Congresso. Não existem atualmente, por outro lado, normas jurídicas que estabeleçam como, diante desta eventualidade, esta casa poderia zelar pela preservação de suas competências. De onde decorre a importância da aprovação deste projeto.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=E7ADEA65AAEED2C35E8B520430CB7A3D.proposicoesWeb2?codteor=1443910&filename=PL+4754/2016