1. CCJ aprova obrigatoriedade de quadras esportivas acessíveis em escolas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou projeto que inclui entre as obrigações dos estados, Distrito Federal e municípios a disponibilização de quadras esportivas cobertas e em condições de segurança e funcionamento nas escolas públicas.
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2. CCJ aprova acesso gratuito de estudantes a informações em instituições de ensino
A Comissão de Constituição e Justiça aprovaram nesta quinta-feira (15) projeto de lei que garante acesso gratuito do estudante a todas as informações produzidas sobre ele pela instituição de ensino (PL 10156/18).
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3. CCJ aprova orientação das escolas aos pais sobre vacinação e cuidados de saúde
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou permissão para escolas públicas e privadas solicitarem a pais de alunos com até dez anos a apresentação do Cartão da Criança ou a Caderneta de Saúde da Criança durante a matrícula.
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4. CCJ aprova multa de até 2 mil salários mínimos a traficantes para investir em saúde
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o juiz a condenar traficantes de drogas a pagar multa que pode variar de dois a 2 mil salários mínimos, além da pena de prisão.
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5. Câmara conclui votação de MP da Liberdade Econômica; texto vai ao Senado
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da Medida Provisória 881/19, que estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.
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6. Câmara aprova projeto que define crimes de abuso de autoridade
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei 7596/17, do Senado, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não no exercício de suas funções.
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