1. CCJ aprova política de incentivo à reciclagem
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria política de incentivo às atividades voltadas à reciclagem (PL 7535/2017).
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https://www.camara.leg.br/noticias/574155-ccj-aprova-politica-de-incentivo-a-reciclagem/
2. CCJ aprova admissibilidade de PEC que permite uso integral de recursos arrecadados por universidade
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de proposta que permite que recursos diretamente arrecadados pelas universidades – por meio de ampliação de serviços, doações ou convênios – sejam usufruídos integralmente pelas instituições.
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3. Comissão aprova estímulo a beneficiamento de produção da agricultura familiar
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10066/18, que institui o Programa de Fomento e de Desenvolvimento da Pequena Agroindústria Familiar e Pesqueira (Propagro).
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4. Projeto que criminaliza gravação de filmes no interior das salas de cinema é aprovado
A Comissão de Cultura aprovou nesta quarta-feira (21) projeto de lei (PL 2714/19) que criminaliza a gravação de filmes no interior das salas de cinema, prática conhecida como camcording.
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5. Seguridade aprova adoção de medidas de segurança em instituições de ensino
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta permitindo que estabelecimentos de ensino públicos e privados adotem medidas de segurança nas portarias, como câmeras de vídeo, detectores de metais e revista pessoal em casos suspeitos.
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6. Comissão aprova obrigação de agressor de mulher ressarcir Previdência
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1655/19, que obriga os condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher a ressarcirem a Previdência Social por benefícios pagos em decorrência da agressão.
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7. Comissão aprova projeto que obriga lojas a informar sobre uso de reconhecimento facial
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovaram, projeto que obriga os estabelecimentos comerciais que utilizarem programas de reconhecimento facial a alertar os consumidores com placas ou adesivos fixados na entrada do local.
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8. Comissão obriga grandes comércios a disponibilizarem fraldários acessíveis a homens e mulheres
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, proposta que determina a disponibilização, por estabelecimentos comerciais de grande porte, de fraldários acessíveis a adultos homens e mulheres que acompanhem crianças.
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9. CCJ aprova identificação de usuário de serviço público apenas pelo CPF
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que assegura ao cidadão o direito de ser identificado em bancos de dados de serviços públicos apenas pelo número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas).
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10. CCJ aprova privação de herança em caso de abandono afetivo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui entre os casos de deserdação (privação do direito de herança) o abandono em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou instituições similares.
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