1. Projeto prevê confisco de bens usados na prática crimes sexuais contra crianças
O Projeto de Lei 1882/19 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para prever o confisco bens e valores utilizados na prática de crimes sexuais contra crianças ou adolescentes, a fim de permitir o pagamento de indenizações às vítimas e às suas famílias.
Leia mais em:
2. Comissão aprova biometria para torcedor proibido de ir aos estádios pela Justiça
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10089/18, que obriga instalação de biometria em eventos esportivos para identificar torcedores proibidos pela Justiça de freqüentar estádios.
Leia mais em:
3. Projeto obriga universidades a criar espaços para filhos de alunos
O Projeto de Lei 2189/19 obriga as instituições de ensino superior públicas e privadas a criar espaços para recreação de filhos de até 4 anos de estudantes matriculados, durante o horário das aulas. Esses espaços deverão ser supervisionados por profissionais capacitados.
Leia mais em:
4. Comissão aprova alteração da denominação de auxílio-doença
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o nome do benefício previdenciário auxílio-doença para “auxílio por incapacidade laborativa”.
Leia mais em:
5. Projeto determina o conserto de ruas e calçadas depois de obras
O Projeto de Lei 2665/19 determina que concessionárias permissionárias e demais prestadoras de serviços restaurem vias e calçadas que danificarem na execução do trabalho. Conforme o texto, o conserto deverá ser feito com o mesmo material do bem danificado no prazo de 60 dias, sob risco de multas.
Leia mais em:
6. Projeto agrava pena de quem roubar carga de veículo após acidente
O Projeto de Lei 2008/19 cria agravante para o crime de roubo quando envolver apropriação de bens ou valores em razão de acidente com veículo de carga. O texto altera o Código Penal e prevê um amento de 2/3 da pena.
Leia mais em:
7. Câmara aprova projeto que criminaliza ato de causar desastre ambiental
Segundo o texto, esse crime ocorrerá quando a pessoa der causa a desastre ambiental com destruição significativa da flora ou mortandade de animais.
Leia mais em:
8. Plenário aprova política nacional de direitos dos atingidos por barragens
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 328 votos a 62, o Projeto de Lei 2788/19, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) e especifica os direitos dos moradores dessas áreas.
Leia mais em:
9. CCJ aprova criação de fundo nacional de prevenção e combate ao câncer
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 60/19, que cria o Fundo Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer.
Leia mais em:
10. Nova lei sobre agências reguladoras é sancionada com vetos
O Diário Oficial da União desta quarta-feira (26) traz a publicação da Lei 13.848/19, que institui novo marco legal das agências reguladoras. A nova lei atualiza regras de gestão, organização, processo decisório e controle social das agências, dispõe sobre a indicação de dirigentes, uniformiza o número de diretores, seus prazos de mandato e normas de recondução.
Leia mais em:
11. CCJ aprova capacitação para que professores identifiquem abuso contra crianças
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em caráter conclusivo proposta que inclui na formação de profissionais de educação a capacitação para identificar situações de maus tratos, negligência, abuso e contra crianças e adolescentes.
Leia mais em:
12. Comissão aprova estímulo a apresentações dos Pontos de Cultura em escolas públicas
A Comissão de Cultura aprovou o Projeto de Lei 4824/16, do Senado, que estimula a realização de apresentações dos Pontos de Cultura — entidades da sociedade civil que desenvolvem ações culturais nas comunidades — dentro das instituições públicas de ensino.
Leia mais em: