1. Projeto proíbe ação de indenização contra empregado de órgão público
O Projeto de Lei 1058/19 proíbe que empregados de órgãos públicos e das concessionárias que prestam serviços públicos sejam responsabilizados por danos causados a terceiros por atos praticados no exercício de suas funções.
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2. Sancionada lei que dispensa de publicação balanços de empresas com até R$ 10 milhões
Foi sancionada a Lei 13.818, que dispensa as companhias fechadas (sem ações negociadas em bolsa) com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos exigidos da diretoria da empresa, como os balanços.
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3. Sancionada lei que exige notificação compulsória de casos de automutilação
Foi sancionada a Lei 13.819, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio. A lei teve origem no Projeto de Lei 10331/18, aprovado pela Câmara em março.
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4. Comissão aprova fornecimento gratuito de óculos e aparelhos auditivos para crianças e adolescentes
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovaram proposta que prevê o fornecimento gratuito de óculos e aparelhos auditivos para crianças e adolescentes.
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5. Comissão aprova desconto para empregador doméstico quitar dívidas com a seguridade social
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede ao empregador doméstico condições mais favoráveis para quitar contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social.
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6. PEC prevê eleições diretas sempre que mandato presidencial for interrompido
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2019 prevê eleições diretas sempre que vagar o cargo de presidente da República.
7. Proposta isenta cinco tributos federais para reduzir preço do pão
O Projeto de Lei Complementar 27/19 exclui as receitas da venda de pão da base de cálculo os impostos abrangidos pelo Simples Nacional (Lei Complementar 123/06).
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8. Proposta prevê tratamento como alternativa à eutanásia de cães com leishmaniose
O Projeto de Lei 884/19 pretende promover o controle da eutanásia de animais portadores de leishmaniose visceral canina. O texto prevê a possibilidade de o tutor do cão optar por tratamento medicamentoso orientado por veterinário inscrito em órgão local de controle de zoonoses.
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9. Proposta torna obrigatória a execução do Hino Nacional em escolas de ensino médio
O Projeto de Lei 1131/19 torna obrigatória a execução do Hino Nacional nos estabelecimentos públicos e privados de ensino médio, uma vez por semana. O texto altera a Lei dos Símbolos Nacionais (5.700/71), que já traz essa previsão para as escolas de ensino fundamental.
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10. Proposta cria serviço de atendimento móvel itinerante para coletas de sangue
O Projeto de Lei 919/19 cria o serviço de atendimento móvel itinerante para coletas de sangue e hemoderivados. O texto estabelece que os serviços de atendimento sejam realizados em veículos adaptados e exclusivos. A proposta também prevê que os pontos de coleta sejam amplamente divulgados.
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11. Proposta autoriza registro em cartório de criança nascida morta
O Projeto de Lei 1142/19 altera a Lei dos Registros Públicos (6.015/73), para que os pais possam registrar em cartório a criança nascida morta ou que tenha morrido durante o parto, sendo obrigatória a informação do óbito.
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12. Projeto prevê atendimento prioritário especial para idosos maiores de 80 anos
O Projeto de Lei 927/19 torna obrigatório o atendimento prioritário especial para idosos maiores de 80 anos e pessoas com deficiência.
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13. Comissão aprova proposta que dá benefícios fiscais a empresas com selo de acessibilidade
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou a proposta (PL 1357/19) que cria o selo de excelência “Acessibilidade Nota 10”. O título será concedido a estabelecimentos públicos e privado que adotarem recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e pode render benefícios fiscais para as empresas.
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