Comissão aprova atendimento prioritário a acompanhantes de pessoas com deficiência
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 6467/16, que estende a prioridade de atendimento aos acompanhantes de pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos, quando sua presença for imprescindível.
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Comissão aprova desapropriação de fazenda mineira em favor de rodovia federal
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2461/15, do Poder Executivo, que autoriza a desapropriação, em favor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), de imóvel pertencente ao município de Ilicínea (MG), denominado Fazenda Congonhas de Baixo.
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Segurança aprova aviso de alerta em locais monitorados por câmeras de vídeo
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei6839/17, que obriga os locais monitorados por câmeras de vídeo a ter um aviso de alerta.
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Câmara aprova Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, aprovou, as modificações feitas pelo Senado ao projeto de lei criam o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), com o objetivo de reduzir à metade, no prazo de dez anos, o índice nacional de mortos em acidentes de trânsito no País.
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Câmara aprova criação de fundos patrimoniais em universidades
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4643/12, que autoriza instituições federais de ensino superior a implantarem fundos patrimoniais.
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Câmara aprova editais de licitação com coordenadas geográficas do local da obra
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 90/15, que determina que, no caso de licitação pública para obra, o edital divulgue as coordenadas geográficas do local onde o empreendimento será realizado.
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Plenário conclui votação da MP de renegociação de dívidas com autarquias e fundações
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o destaque do PSB à Medida Provisória 780/17 e manteve no texto a determinação de a Procuradoria-Geral Federal inscrever na Dívida Ativa créditos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) constituídos pelo pagamento a mais de benefício previdenciário ou assistencial.
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Plenário aprova proibição de coligações partidárias a partir de 2020
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 348 votos a 87 e 4 abstenções, o destaque do PPS à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/16 para proibir as coligações partidárias nas eleições proporcionais apenas a partir de 2020.
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Câmara aprova regra para destinação de bens apreendidos com narcotráfico
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2868/04, que determina que bens fungíveis (que podem ser substituídos por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade, como dinheiro, automóveis e armas) e deterioráveis apreendidos com traficantes de drogas deverão se submeter às regras Lei 11.343/06, sendo leiloados ou revertidos para uso da polícia, de órgãos de inteligência e militares que atuem no combate ao narcotráfico.
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Câmara aprova política contra o desperdício para erradicação da fome
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, Projeto de Lei 6867/13, que cria a Política Nacional de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos (PEFSA). A política cria mecanismos para evitar desperdícios em toda a cadeia produtiva de alimentos, que os levam a deixar de cumprir a função social de nutrir a população.
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