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Publicada lei de assistência a venezuelanos e outros imigrantes no Brasil
Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.684/18, que define ações de assistência emergencial para migrantes e imigrantes em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. A nova lei tem origem na Medida Provisória 820/18, aprovada na Câmara no dia 6 de junho e no Senado no último dia 12.
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Comissão especial aprova parecer que muda a legislação brasileira sobre agrotóxicos
A comissão especial que analisa a proposta de mudanças na legislação brasileira sobre agrotóxicos aprovou há pouco o parecer do relator, por 18 votos a favor e 9 contrários. No momento estão sendo analisados os destaques ao texto (PL 6299/02).
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Plenário aprova readmissão de empresas no Supersimples e encerra sessão de hoje
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 270 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, que permite a readmissão das empresas excluídas do Simples Nacional (Supersimples) em janeiro de 2018. A matéria será enviada ao Senado.
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Lei obriga notificação de casos de câncer ou malformação congênita
Serviços de saúde públicos e privados terão que notificar as autoridades de dois tipos de agravos à saúde: câncer e malformações congênitas. É o que estabelece a Lei 13.685/18, sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (26).
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Comissão proíbe setor elétrico de repassar custo por furto de energia para conta de luz
A Comissão de Minas e Energia aprovou nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei 8652/17, que proíbe as distribuidoras de energia elétrica de repassar para os consumidores os custos relacionados a furtos de energia, o popular “gato”. A proibição independe se o furto ocorre no fornecimento, na transmissão ou na distribuição. A proposta altera a Lei 10.848/04, que trata da comercialização de energia elétrica.
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Comissão aprova limitação de uso de gordura vegetal hidrogenada em alimentos
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que limita o uso de gorduras vegetais hidrogenadas na fabricação de alimentos.
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Comissão aprova normas para exposição e venda de produtos sem glúten
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, com mudanças, o Projeto de Lei 8565/17, do Senado, que obriga os estabelecimentos que vendem alimentos a oferecer, em gôndolas específicas, produtos adequados para o consumo de pessoas com doença celíaca. Os portadores dessa doença têm reações adversas ao glúten, proteína encontrada em cereais como o trigo, o centeio e a cevada.
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Seguridade aprova inclusão de turismo como direito fundamental do idoso
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (27) o Projeto de Lei 655/15, que inclui o turismo como direito fundamental do idoso.
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Comissão aprova isenção maior de Imposto de Renda para idosos
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (25) o Projeto de Lei 5338/09, do Senado, que isenta de Imposto de Renda (IR) a aposentadoria e a pensão até o limite mensal de R$ 3,8 mil para contribuintes com mais de 70 anos.
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Proposta concede entrada gratuita em eventos culturais à pessoa com deficiência de baixa renda
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (26) proposta que assegura acesso gratuito a eventos artístico-culturais a pessoas com deficiência comprovadamente carentes.
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Comissão aprova inclusão de política de assistência toxicológica no campo de atuação do SUS
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 9006/17, que inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a formulação e a execução de uma de política de informação, assistência toxicológica e logística de antídotos e medicamentos usados em intoxicações.
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