1. Comissão lança publicação sobre direito dos idosos
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados lançou em parceria com Edições Câmara, a publicação “Idoso: conheça seus direitos”.
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2. CCJ aprova proposta que obriga universitário bolsista a colaborar em escola pública
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou proposta que obriga o estudante de graduação de ensino superior beneficiário de bolsa de estudo custeada com recursos federais a prestar serviços de divulgação, formação e informação científica e educacional em instituições públicas de educação básica.
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3. Câmara aprova proposta que obriga o SUS a tratar síndrome de fibromialgia
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, projeto (PL 6858/13) que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer tratamento para pessoas com síndrome de fibromialgia ou fadiga crônica.
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4. CCJ aprova projeto que garante ao advogado ficar em piso na mesma altura do juiz
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, o Projeto de Lei 6262/16, que estabelece norma sobre a posição dos advogados nas audiências de instrução e julgamento.
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5. Plenário aprova projeto que prorroga incentivos do programa Minha Casa, Minha Vida
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 888/19, que prorroga regime especial de tributação para construtoras do programa Minha Casa, Minha Vida.
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6. Aprovada proposta que autoriza consórcio público sem exigência de regularidade
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2542/15, do Senado, que permite a estados, a municípios e ao Distrito Federal formarem consórcio público para assinar convênio com a União mesmo se um dos entes consorciados não tenha cumprido todas as exigências legais de regularidade.
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7. Câmara aprova dois projetos que alteram regras para consórcios públicos
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou dois projetos de lei com novas regras para consórcios públicos, formados principalmente por municípios com o objetivo de prestar serviços de forma conjunta e desenvolver ações de interesse coletivo. Os PLs 2542/15 e 2543/15, ambos do Senado, irão à sanção presidencial.
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8. Plenário garante indenização à mulher vítima de violência doméstica
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante às mulheres vítimas de violência doméstica o direito a indenização por danos morais em um processo mais rápido, sem a necessidade de uma nova fase de provas após o pedido da vítima.
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9. Educação aprova critérios para compra de merenda escolar
A Comissão de Educação aprovou regras para garantir que os alimentos da merenda escolar estejam no prazo de validade. O Projeto de Lei 4161/15, traz regras para alimentos comprados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
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10. Educação aprova assistência psiquiátrica a estudantes e residentes de Medicina
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante assistência psiquiátrica e psicológica gratuita aos estudantes de Medicina e médicos residentes.
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11. Comissão aprova inclusão educacional de jovens e adultos com deficiência
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a criação de programas de atendimento educacional de jovens e adultos com deficiência pelos sistemas de ensino. Os programas terão de contar com parceria das famílias e articulação entre os órgãos públicos de saúde, assistência social e direitos humanos.
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12. Comissão aprova obrigatoriedade de informações acessíveis a pessoas com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga empresas que exploram serviços públicos (telefonia, luz elétrica, saneamento, aviação, ônibus, televisão) a oferecerem informação acessível a cidadãos com deficiência sempre que forem solicitadas.
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13. Comissão de Seguridade aprova regras mínimas de segurança para piscinas
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovaram normas mínimas de segurança para fabricação, instalação e funcionamento de piscinas.
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14. Comissão aprova regime de turnos a empregados de usinas nucleares
A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece jornada e direitos de trabalhadores de usinas nucleares. É o Projeto de Lei 3077/11, do Senado.
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