- Projeto restringe uso de produto derivado do petróleo em preenchimentos estéticos
O Projeto de Lei 403/21 restringe a venda e o uso, em todo o País, do polimetilmetacrilato (PMMA) – tipo de plástico utilizado em procedimentos estéticos de preenchimento corporal.
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- Câmara aprova MP que autoriza crédito de R$ 2,5 bi para adesão do Brasil a consórcio de vacinas
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1004/20, que abre crédito extraordinário de R$ 2,5 bilhões para a participação do Brasil no consórcio internacional de vacinas Covax Facility, conduzido pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e outras entidades.
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- Câmara aprova projeto que classifica visão monocular como deficiência visual
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1615/19, do Senado Federal, que classifica a visão monocular – cegueira de um dos olhos – como deficiência sensorial visual para todos os efeitos legais.
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- Câmara aprova projeto que autoriza estados, municípios e setor privado a comprar vacinas
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 534/21, do Senado Federal, que autoriza os estados, os municípios e o setor privado a comprarem vacinas contra a Covid-19 com registro ou autorização temporária de uso no Brasil.
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- Aprovada urgência para projeto que aumenta pena para fraude eletrônica
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 4554/20, que insere no Código Penal o crime de fraude eletrônica, com pena prevista de reclusão de 4 a 8 anos e multa.
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- Projeto cria a campanha Dezembro Verde, contra o abandono de animais
O Projeto de Lei 5481/20 cria a a Campanha “Dezembro Verde”, dedicado a ações de conscientização contra o abandono de animais.
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- Projeto obriga o poder público a investir em projetos específicos para pessoas com autismo
O Projeto de Lei 630/21 obriga o poder público a incentivar projetos e programas específicos de atenção à saúde e de educação especializada para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
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- Projeto de lei garante estabilidade no emprego à aprendiz gestante
O Projeto de Lei 389/21 veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa à aprendiz gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere a medida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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