- Proposta inclui o serviço de resgate dos bombeiros nas ações do SUS
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/21 permite que os serviços de resgate realizados por bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal possam receber verba orçamentária oriunda de emendas parlamentares individuais.
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- MP libera R$ 450 mi para socorro a vítimas das chuvas em todo o País
O Poder Executivo publicou a Medida Provisória 1030/21, que destina crédito extraordinário de R$ 450 milhões para socorro a municípios atingidos por chuvas nas últimas semanas.
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- Projeto prevê inscrição automática de famílias de baixa renda em tarifa social de energia
O Projeto de Lei 290/21 determina que os usuários do Benefício da Prestação Continuada (BPC) e as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) serão inscritos automaticamente no programa Tarifa Social de Energia Elétrica, dispensando a necessidade de solicitação à companhia de luz.
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- Câmara aprova MP que facilita compra de vacinas contra Covid-19
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1026/21, que facilita a compra de vacinas, insumos e serviços necessários à vacinação contra a Covid-19, com dispensa de licitação e regras mais flexíveis para os contratos.
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- Projeto limita lotação de voos em 50% dos assentos até população ser vacinada contra Covid-19
O Projeto de Lei 238/21 determina que companhias aéreas só poderão vender passagens aéreas no limite de 50% dos assentos de cada aeronave, para voos domésticos, enquanto não forem vacinados ao menos 80% da população brasileira contra a Covid-19.
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- Proposta prevê mais prazo em 2021 para a entrega da declaração do IR
O Projeto de Lei 129/21 autoriza a prorrogação dos prazos de alguns tributos federais em 2021, em razão dos efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus.
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- MP libera crédito de R$ 2,9 bilhões para ações de combate à pandemia
O Poder Executivo publicou a Medida Provisória 1032/21, que destina ao Ministério da Saúde um crédito extraordinário de R$ 2,861 bilhões para ações de combate à pandemia do novo coronavírus.
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- Projeto libera verba de fundo para apoio a crianças durante pandemia
O Projeto de Lei 3289/20, do Senado, autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA) em programas de acolhimento durante o estado de calamidade pública resultante da pandemia de Covid-19.
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- Projeto autoriza distribuição de merenda escolar às famílias durante suspensão das aulas
O Projeto de Lei 284/21 autoriza estados e municípios a distribuir aos pais e responsáveis dos alunos das escolas públicas, em períodos de emergência ou calamidade pública, os alimentos ou os recursos financeiros usados para compra de merenda escolar.
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