O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 756/16, que altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo e da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, desmembrando parte de sua área para a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, todas no Pará. Pelo texto, a MP exclui 852 hectares do Parque Nacional para adequá-lo à passagem de uma ferrovia paralela à rodovia BR-163, e também aprovou alteração nos limites de unidades de conservação ambiental no Pará e em Santa Catarina. O intuito da MP é diminuir conflitos em relação à implantação definitiva da Floresta Nacional do Jamanxim, já que a exploração da região é de forma ilegal por meio de desmatamento e garimpo. O texto aprovado permite ao governo realocar, em terras disponíveis da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), na Amazônia Legal, os ocupantes de áreas rurais dentro da Floresta Nacional do Jamanxim e do Parque Nacional do Rio Novo. Estes poderão continuar a exercer suas atividades econômicas até assumir a posse das novas áreas. No entanto, uma das exigências do texto é a inexistência de desmatamento ilegal na área regularizada. A matéria, aprovada na forma do projeto de lei de conversão, será analisada pelo Senado.
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