A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 6467/16, que estende a prioridade de atendimento aos acompanhantes de pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos, quando sua presença for imprescindível.
A proposta acrescenta a medida à Lei do Atendimento Prioritário (10.048/00).
Segundo o autor da proposta, a ausência legal de previsão para o acompanhante pode inviabilizar a fruição do direito de prioridade.